A deputada federal Camila Jara (PT/MS) apresentou projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio (PL 779/23), que garante a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes já descritos na lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quando foi vereadora em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, a parlamentar já havia apresentado o mesmo projeto na Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade, o projeto foi sancionado e virou lei municipal em abril de 2022. Agora, a parlamentar quer expandir para todo o país o mesmo programa.

"Minha cidade e meu estado de origem são extremamente violentos com nós, mulheres. Os dados e as estatísticas são muito tristes. Mas temos a consciência de que esse não é um problema isolado daquela localidade, é um problema que atinge todo o país e todas as crianças que vêm dessas famílias envolvidas neste triste crime precisam ter seus direitos garantidos. Precisamos de uma política pública que ampare e garanta oportunidade para elas, de forma que esse crime não seja determinante para seu futuro", defendeu a deputada.

O programa prevê:
– Benefícios socioassistenciais alimentares, auxílio em razão ao desabrigo temporário e orientação em relação ao acesso a benefícios do INSS para as vítimas e seus responsáveis legais com o objetivo assegurar a dignidade.
– Acompanhamento terapêutico em Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) para ajudar no enfrentamento do trauma da perda, da violência e do abandono e promover a saúde mental.
– Capacitação e acompanhamento de pessoas que ofertarão lar provisório aos órfãos do feminicídio que foram afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva.
– Realização de estudos de casos pela rede local para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio.