A Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), representada pelo seu presidente Valdir Couto de Souza Júnior e pelo advogado Guilherme Novaes, emitiu uma nota de esclarecimento para se pronunciar sobre o reajuste de 14,95% ao piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2023. A medida foi anunciada pelo Governo Federal e causará um impacto financeiro considerável nos municípios do estado, atingindo a soma de R$ 465.028.327,00.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou contrária ao reajuste, afirmando que não há base legal para a implementação da medida e que cada ente deve ter autonomia para definir o reajuste adequado à sua realidade. A CNM também alegou que o reajuste se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revogada pela Lei 14.113/2020.

A Assomasul, por sua vez, compreende que o reajuste do piso salarial é uma medida importante para valorizar a educação pública, mas recomenda aos seus associados que adotem o reajuste de acordo com a sua autonomia e viabilidade orçamentária. A associação destaca a importância de evitar desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto não houver uma solução legislativa ou judicial para o tema.

A nota de esclarecimento ressalta ainda que a Assomasul está à disposição para oferecer suporte jurídico e técnico aos seus associados e que continuará acompanhando o desenvolvimento do tema para garantir que os interesses dos municípios do estado sejam protegidos.

É importante destacar que a questão do reajuste do piso salarial dos professores é um tema delicado e complexo, que envolve aspectos legais, financeiros e políticos. A decisão final sobre a implementação da medida deve ser tomada com muita cautela, levando em consideração as particularidades de cada município e as suas responsabilidades legais.

Confira na íntegra a Nota de Esclarecimento