Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão foi publicada na edição de segunda-feira (9) do Diário Oficial da cidade,que estabelece o dia 11 de julho como prazo limite para adesão.

Quem optar em pagar o Refis à vista (cota única) terá 100% de desconto nos juros, multa e correção monetária. Os descontos são os mesmos para quem optar pelo parcelamento entre 2 e 4 vezes ou de 5 a 12 meses. Também é possível parcelar entre 13 a 24 vezes, com desconto de 80% nos juros e multa. Em todos os casos a parcela mínima é de R$ 150,00 para pessoa física e de R$ 250,00 para pessoa jurídica.

A adesão ao Refis será por opção do contribuinte e serão válidos para os créditos tributários ou não com vencimento até 31 de dezembro de 2021, incluindo-se quaisquer saldos de parcelamentos. Qualquer modalidade de adesão (cota única ou parcelado) ocorrerá com o pagamento da cota única ou primeira parcela, sob pena de exclusão do programa.

O atendimento Refis não abrange questões de mérito quanto à legalidade dos débitos do contribuinte. Dessa forma, quaisquer pedidos de revisão de lançamento; cancelamento de débitos; isenções ou similares deverão observar rito próprio constante no Código Tributário ou legislação pertinente.

O Centro de Atendimento ao Cidadão também atende pelo WhatsApp 67 3231-8573 e presencialmente. O CAC ainda disponibiliza os telefones (67) 3907-5428; (67) 3907-5340 ou (67) 3907-5334.