No início do procedimento judicial que culminou com o Pedido de Providências n. 25/2012, o Ministério Público, através da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, intimou o advogado Paulo Tadeu para apresentar defesa, oportunidade em que o mesmo fez juntar ao processo, dezenas de documentos demonstrando que não houve apropriação indébita, mas sim – segundo ele - o exercício do direito de retenção assegurado pelo artigo 664 do Código Civil Brasileiro. “Não apropriei de nenhum centavo. O que fiz, foi reter um valor que não chega a 10 % do montante que me é devido pelo sr. Antônio Morais, que hoje alcança a casa dos 30 milhões de reais”, argumentou Paulo Tadeu.

 

Além de buscar receber os honorários, o advogado ingressou com ações cíveis e criminais contra o pecuarista Morais, em virtude de acusações que lhe foram imputadas por meio de notas oficiais em órgãos de imprensa. 

 

Após analisar os documentos apresentados por Paulo Tadeu, o Ministério Público concluiu pelo arquivamento da acusação feita pelo pecuarista Morais. Segundo o promotor de Justiça Clóvis Smaniotto, “infere-se nos autos, uma desavença contratual entre as partes no âmbito civil”, por isso entendeu ser improcedente a representação feita pelo pecuarista Antonio Morais.

 

Diz o promotor, em seu pedido de arquivamento, que “o Direito Penal, enquanto instrumento estatal mais contundente de controle social, não pode ser movido por interesses privados”, posição que adotou com base no voto do desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, em um outro processo que tramitou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, segundo o qual “mera irregularidade em cumprimento de contrato firmado entre particulares, sanáveis na esfera cível, não possui o condão de gerar responsabilidades na esfera criminal.”

 

Considerou o Ministério Público que, o que houve entre as partes foi uma desavença resolvível na esfera cível, daí por que, tratando-se de um fato atípico, solicitou o arquivamento do processo.

 

 

 

O juiz de Direito Wilson Leite Correa, titular da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, acolheu o pedido de arquivamento, uma vez que examinou as peças contidas nas informações, onde constatou “que a situação narrada na representação formulada pela vítima é objeto de ação cível de reparação de danos, na qual as partes litigam sobre valores retidos pelo representado, a título de honorários advocatícios devidos pela vítima.” Desta decisão de arquivamento, datada da última quinta-feira, dia 3, não cabe recurso. Paulo Tadeu informou que não pretende se alongar pronunciando sobre o fato, “uma vez que todas as questões que constituíram injúria, difamação e calúnia já estão ajuizadas contra o pecuarista”. “E assim continuarei procedendo, porquanto o litígio entre as partes deve ser objeto de exame no Judiciário, não sendo a imprensa o foro adequado para solucionar os conflitos de interesse”, finalizou o advogado.

Antonio Morais dos Santos