A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quinta-feira (10), a medida em que aprova a remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o Consórcio Guaicurus. Na última terça-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande haviam aprovado a isenção, por 26 votos favoráveis e um contrário.

O valor da subvenção econômica fica limitado ao valor de até R$ 12 milhões a serem pagos em parcelas mensais, limitada em até R$ 1 milhão a critério do Poder Executivo Municipal, mediante prévia celebração de termos aditivos ao contrato de concessão e aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) e, mediante prévia apresentação de relatório mensal dos gastos à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

A isenção de que trata esta Lei Complementar será considerada para a composição do preço da tarifa, a partir de 1º de janeiro de 2022. A renúncia da receita será pelo bloqueio da dotação orçamentária do exercício de 2022, aprovada pela Lei n. 6.767, de 29 de dezembro de 2021. Para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da Receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual.