Foi aprovada hoje (20) em Campo Grande a lei que proíbe o uso de chicote, chibata, relho ou qualquer outro instrumento para açoitar animais usados para conduzir veículos de tração animal. A medida foi publicada nesta manhã no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

O condutor flagrado pela primeira vez fazendo uso dos materiais descritos no Art. 1º será advertido sobre a proibição. A reincidência implicará na imposição de multa no valor mínimo de R$ 300 e no valor máximo de R$ 1 mil, atualizáveis pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).