Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram sete propostas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (18), com matérias importantes ao Estado, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estimativa de receita e fixação de despesa no valor de R$ 18,475 bilhões e o Plano Plurianual (PPA) – veja detalhes das peças orçamentárias clicando aqui – e o reajuste geral dos servidores estaduais.   

1ª discussão - Três propostas do Executivo foram aprovadas em primeira discussão após pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento. O Projeto de Lei 285/2021 aprova a segunda revisão do PPA para o período de 2020/2023. O Projeto de Lei 286/2021 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, também foi aprovado.

O terceiro é o Projeto de Lei 327/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado – veja detalhes sobre os projetos de reajustes que estão sob a análise dos deputados estaduais clicando aqui.

As três propostas votadas em primeira seguem para análise das comissões de mérito, para então ser votadas em segunda discussão. O Projeto de Lei 290/2021, apresentado pelo deputado Lucas de Lima (Solidariedade), pautado em primeira, foi retirado a pedido do autor, com anuência do plenário.

Acordo de liderança - Por acordo de lideranças foi incluído em pauta da primeira discussão o Projeto de Lei 186/2018, da Defensoria Pública Estadual, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria, no intuito de permitir a contratação de assistentes sociais e psicólogos para atuação em todas as comarcas em que o órgão atende, para reforçar a rede de apoio e combate à violência sexual infantil.

A proposta também pretende iniciar o atendimento específico nas unidades chamadas Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, localizadas em Campo Grande – saiba mais aqui. Aprovada em primeira, a matéria segue à análise das comissões de mérito.

2ª discussão - Em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 319/2021, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A alteração proposta no projeto isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em território estadual, os veículos produzidos há mais de 15 anos. Atualmente recebiam a isenção do tributo apenas os veículos fabricados há mais de 20 anos. A proposta segue ao expediente.  

Discussão única - De autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) foram aprovados ainda os Projetos de Resolução 65/2021 e 68/2021. Ambos concedem a Comenda do Mérito Legislativo, respectivamente aos secretários de Estado Ana Carolina Araújo Nardes e Eduardo Ridel. As matérias seguem para promulgação.

O presidente Paulo Corrêa convocou os deputados para uma nova reunião hoje, às 15h, na Sala da Presidência para nova discussão dos projetos enviados pelo Governo. A primeira reunião aconteceu ontem – reveja aqui.

A apreciação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS), a partir das 9h.