Foi anulado parte das provas anexadas ao processo protocolado contra o vereador Diogo Castilho (DEM) e que resultou na criação de Comissão Processante que pode cassar o mandato do Democrata, preso no dia 4 de setembro acusado de violência doméstica, por quebra de decoro parlamentar. A decisão partiu do juiz Caio Márcio de Brito. A medida atende o pedido da defesa do político e suspende o andamento das investigações na Casa. 

Conforme as informações do portal Dourados News, a multa diária pelo não cumprimento da determinação pela Câmara é de R$ 50 mil, segundo a liminar assinada ontem (2) pelo magistrado. A Procuradoria da Casa de Leis vai recorrer da decisão após receber a notificação.

No entender do juiz, provas como registros policiais usados no processo protocolado no Legislativo, são ‘ilícitas’, diante do caso estar em segredo de Justiça. 

“Ante o exposto, defere-se parcialmente a liminar requerida pelo autor Diogo Silveira Castilho contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Dourados/MS, Sr. Laudir Antônio Munareto, para que suspenda todos os atos do procedimento administrativo nº 4463 de 09/09/2021, instaurado contra o autor, tendo em vista a impossibilidade de processamento de fatos revestidos de segredo de justiça, processados de forma ilícita e em descompasso com a Constituição Federal, declarados até o presente momento como nulos observando-se, por consequência, o devido processo legal, a ampla defesa e o respeito aos direitos e garantias individuais em favor do autor”.

Diogo foi preso em flagrante no dia 4 de setembro acusado pela companheira na época de violência doméstica. Ele teria agredido e ameaçado a mulher, conforme relatado em boletim de ocorrência na data. 

O parlamentar chegou a ser encaminhado à PED (Penitenciária Estadual de Dourados) um dia após o fato e colocado em liberdade seis dias depois, após decisão do desembargador Rui César Barbosa Florence, da 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).