Entre janeiro e abril deste ano, o Procon/MS expediu 30 notificações de multas ao Banco C6 Consignado S.A. e o multou em R$ 653.267,20, por infringir o Código de Defesa do Consumidor, lesando cidadãos, notadamente aposentados que recebem pelo INSS.

Foi constatado a liberação de valores a título de empréstimo consignado nas contas das pessoas sem que estas tenham solicitado ou, pelo menos, sejam comunicadas de tal procedimento, se surpreendendo ao descobrir valores superiores aos que realmente deveriam constar.

Por não concordarem com os depósitos recebidos, os consumidores vítimas da atitude do Banco C6 Consignados formalizaram denúncias para que pudessem ser tomadas providências no sentido de, além de realizar o estorno dos valores, evitar que novos depósitos viessem a ocorrer, em prejuízo de suas movimentações financeiras.

Consideradas abusos contra a relação de consumo, as infrações totalizam 16.480 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS o que significa, em valores atuais, R$ 653.267,20 uma vez que cada unidade fiscal equivale a R$ 39,64 no mês de maio em curso.

Após o recebimento das notificações, que foram encaminhadas em datas diferentes, o banco em questão recebeu o prazo de 10 dias para o recolhimento dos valores em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o que deverá ser comprovado nos autos.

 Ao infrator é concedido igual prazo para, querendo, oferecer recurso acompanhado de documentos devidamente atualizados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e posterior execução judicial.