O Procon Estadual fiscalizou que sete lojas de conveniência em Campo Grande, tendo flagrado repetidas infrações à relação de consumo.

A denúncia mais comum foi a inexistência de tabela de preços de cigarros, fornecida por fornecedores, em local visível ao público consumidor, de acordo com o que preceitua Decreto Federal editado em 2010, ficando entendido quem o valor de comercialização deve ser, exatamente, aquele que estiver estampado naquela tabela.

Devido ao fato do consumidor não ter conhecimento dos valores de tabela, os comerciantes cometiam a infração de venda a preços diferentes para maior. 

Foram encontrados casos, por exemplo, onde o preço de tabela do cigarro constava como R$ 9,25 e o valor efetivamente cobrado foi o de R$10,00. Nesse caso, houve fixação de taxas acessórias de R$ 0,75 pela compra de cada maço do produto. 

Conforme a fiscalização, vários estabelecimentos comerciais não vendem cigarro por meio de pagamento com cartão de débito e/ou crédito. O procedimento está previsto como irregular no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 51 inciso XII.

A não obrigatoriedade de aceitar o pagamento da compra do cigarro por meio de cartão, pode acontecer apenas se o estabelecimento não operar com cartão de forma alguma, ou seja: para nenhum produto. Em alguns locais inexistiam também placas obrigatórias como de atendimento prioritário ou de existência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos visitados foram Gold Comércio de Bebidas (avenida Mascarenhas de Moraes 2 078), Jack Beer Comércio de Bebidas  (rua Bahia  1490) e Saab Bar e Conveniência  - Zero 67 Conveniência (rua Arthur Jorge  1 703), todas no bairro Monte Castelo. Também autuadas a Mega Festas (rua Euclides da Cunha 1 361 – Santa Fé), Meia7 (rua Navirai 138 – Vila Margarida), Santa Festa (rua Amazonas 3 157 – Jardim Autonomista) e Spiga Mercearia e Conveniência (rua Elaine de  Souza 166, Jardim Radiologista).