O Ministério Público Estadual (MPMS) arquivou o inquérito instaurado para apurar a inexistência de ecopontos ou pontos de entrega para resíduos de construção civil de pequeno volume em Campo Grande. O motivo do arquivamento foi o cumprimento pelo município de seguir a recomendação emitida pelo Ministério Público (Recomendação nº 3/34ªPJ/2019), que culminou com a instalação de cinco ecopontos (Ecopontos Panamá, Noroeste, Nova Lima, União e Moreninha), todos ambientalmente licenciados pelo órgão ambiental competente.

Conforme o Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, que presidiu a investigação, no curso do inquérito civil foi possível obter acesso ao contrato de concessão mediante parceria público-privada nº 332/2012 celebrado entre o Município de Campo Grande e a CG Solurb Soluções Ambientais Ltda., sendo precedido por procedimento licitatório norteado pelo projeto básico que prevê a coleta, transporte e destinação final adequada dos resíduos inertes classe II B, o serviço de coleta manual e mecanizada e o transporte de resíduos inertes dispostos nas vias e logradouros públicos municipais para destino final.

A obrigação de implantar o disque-coleta e os ecopontos para o recebimento de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos dos pequenos geradores, isto é, que produzam até 1 metro cúbico de resíduos, foi prevista na Lei Municipal nº 4.864, de 7 de julho de 2010. Em relação aos ecopontos, o projeto básico anexo ao contrato celebrado entre o Município e a concessionária CG Solurb previu o prazo de 3 anos para a implantação de cinco ecopontos, de modo que eles deveriam ter sido implantados até o dia 25 de outubro de 2015.

O arquivamento será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público, o qual pode confirmá-lo ou não.