A partir de janeiro a tarifa de água e esgoto em Campo Grande terá reajuste médio de 3,6%. No entanto se não fosse pela Agência de Regulação Municipal (Agereg) este índice de revisão tarifária poderia ser ainda maior. O decreto que aprovou a revisão tarifária foi publicado ontem em edição extra do Diário Oficial do Município (Diogrande).

Em nota a Agereg explica que trata-se de “cumprimento a cláusula contratual, estabelecida no Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, acordado em 19 de dezembro de 2018, que por sua vez determinou a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão por meio das seguintes revisões tarifárias: a) Revisão tarifária em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), em 2019; b) Revisão tarifária em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), em 2020; e c) Revisão tarifária em 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), em 2021”.

A agência destaca ainda que no a Justiça obrigou o município de Campo Grande a realizar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão, em razão do Decreto Municipal que extinguiu a cobrança da tarifa mínima, que tinha como referência o consumo de 10m³ (dez metros cubicos) de água.

Na avaliação da agência “a extinção da tarifa mínima foi uma importante conquista para os usuários dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, pois esta extinção trouxe Justiça social para os usuários, uma vez que, após o fim da tarifa mínima a fatura de água e esgoto passou a ser cobrada apenas pelo consumo de m³ (metros cúbicos) efetivamente realizado.

De maneira que, aqueles usuários que consomem abaixo de 10 m³ (dez metros cúbicos) de água mensalmente deixaram de pagar por aqueles que consomem mais, ou seja, houve a inversão desta lógica, de modo que os cidadãos de baixa renda são beneficiados.

A AGEREG  ainda alega que “no exercício de sua função regulatória suspendeu a aplicação do reajuste tarifário anual dos dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cujo percentual atingiu o valor de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), até a conclusão do reordenamento das metas contratuais de universalização do esgotamento sanitário, esta suspensão tem o objetivo de  manter a modicidade tarifária, por meio da justa correlação entre os encargos da concessionária e a retribuição dos usuários dos serviços de água e esgoto, expressa no valor das tarifas”.

Portanto, caso não houvesse a suspensão do reajuste anual das tarifas dos serviços de água e esgoto em Campo Grande, os valores poderia ter majoração de 8,37%.