A Prefeitura de Campo Grande sancionou hoje a prorrogação do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) até 15 de setembro. A medida foi aprovada pelos vereadores ontem durante sessão. O projeto alterou a Lei Complementar n. 387/2020, que já havia recebido modificações pela Lei Complementar n. 390/2020. A última alteração garantia prorrogação do Refis até 05 de agosto.

A proposta prevê que contribuintes de Campo Grande poderão ter oportunidade de negociar dívidas por meio do conhecido Refis até o dia 15 de setembro. A medida visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus. Segundo a prefeitura, os recursos arrecadados serão investidos na saúde. Pelo projeto, ficariam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%.

As medidas constam no Projeto de Lei Complementar 705/20, que altera dispositivos da Lei Complementar 387, de 26 de maio de 2020, modificada pela Lei Complementar 390, de 7 de julho de 2020, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI 2020, para pagamento de crédito tributário ou não tributário. A proposta é do vereador Valdir Gomes e foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação na sessão desta terça-feira. 

A negociação de dívidas por meio do Refis iniciou em 1º de junho e encerrou no dia 3 de julho. Depois, Projeto de Lei Complementar, de autoria dos vereadores, prorrogou o prazo até 5 de agosto. Agora, contribuintes terão mais uma chance. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad.