Edson Fachin arquiva pedido de impeachment de Ricardo Salles
GERALO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou arquivar um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, feito pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR). Os parlamentares alegavam que Salles teria descumprido o dever de proteção ao meio ambiente e praticado atos incompatíveis com o decoro do cargo.
Fachin negou o pedido por considerar que os parlamentares não teriam legitimidade para instaurar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do STF.
O magistrado destacou que o Supremo é responsável pela instrução e julgamento de processos de impeachment de ministros do Estado, por crimes de responsabilidade autônomos - não relacionados a infrações do presidente da República - e que, por conta da natureza criminal de tais casos, a apuração judicial é sujeita "à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal".
"Com fundamento na jurisprudência desta Corte e ressalvada a posição pessoal deste Relator, acolho o parecer do Ministério Público e determino, por consequência, o arquivamento da presente petição", registrou.
O pedido
A petição dos parlamentares da Rede foi protocolada no dia 27 de agosto e dizia ainda que Salles, estaria colocando as políticas de combate ao desmatamento em risco por causa do corte no orçamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os senadores e a deputada sinalizavam que a redução dos repasses ao órgão estaria afetando a fiscalização e o cumprimento dos compromissos internacionais para redução de emissão de gases de efeito estufa.
Em junho, servidores do Ibama que atuam em seis Estados e no Distrito Federal enviaram representação ao Ministério Público Federal (MPF) em que pedem que o órgão apure a conduta do ministro do Meio Ambiente. Eles acusaram Salles de adotar práticas de "assédio moral coletivo".
O peido de impeachment também trata da autorização para a exploração de petróleo e gás natural no arquipélago de Abrolhos, que, segundo os parlamentares da Rede, contraria o dever de proteção ao meio ambiente.
Contarato, Randolfe e Joênia apontavam ainda que Salles teria descumprido os princípios de participação popular ao reduzir a representação da sociedade civil na composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Parecer
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República afirmou que as alegações representavam o "inconformismo dos parlamentares com a política ambiental" adotada por Salles em casos de ampla repercussão social e não justificariam a deflagração do processo de apuração de crime de responsabilidade.
"É característico das autoridades que desempenham missão política a independência na sua atuação e a capacidade de tomar decisões que se remetem ao exercício da própria soberania do Estado, com observância dos princípios e garantias consagrados pela Constituição Federal", diz o parecer.