Projeto de lei do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) obriga as entidades organizadoras dos concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos na administração pública estadual direta e indireta, a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. 

A remessa de carta tem caráter suplementar à publicação no Diário Oficial do Estado e não invalida, sob qualquer aspecto, o concurso público. As cartas serão enviadas aos candidatos quando da convocação para a prestação das provas, das provas de títulos, da habilitação, classificação e convocação para nomeação. 

“É comum os candidatos classificados em concurso público serem posteriormente desclassificados por falta de informação, ocasionando-lhes prejuízos incalculáveis, pois nem sempre o candidato pode estar bem preparado em outra ocasião”, justificou-se Marquinhos Trad. Ele explicou ainda que nem todos possuem condições financeiras nem acesso a internet para acompanhar as etapas do concurso público. “A propositura em pauta não onera o erário público, sendo que seu custo estará embutido na taxa de inscrição que deverá ser cobrada do candidato”, esclareceu o parlamentar.