O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, voltou a criticar duramente a Proposta de Emenda a Constituição nº 12/06, mais conhecida como PEC do Calote.

O projeto é apontado como uma afronta à cidadania e ao Judiciário, vez que consagra o desrespeito às decisões da Justiça quando manda pagar os precatórios. Um dos aspectos da PEC limita o pagamento dos precatórios (dívidas públicas resultantes de processos judiciais) a 2% da receita líquida dos Estados e 1% das receitas municipais. Fábio Trad alertou os presidentes de Seccionais quanto as consequências danosas da proposta. “O que será se o cidadão resolver copiar a PEC? chegar para o seu credor e dizer: olha só pago se o débito não ultrapassar a 2% do meu orçamento.” Na prática o Governo está querendo institucionalizar o calote, deixando de pagar créditos deferidos pela Justiça, ou seja, ganha-se uma ação contra o Estado mas não recebe o crédito devido. O presidente da OAB-MS destacou, ainda, que a PEC, por seus efeitos danos para a população, está conseguindo a unir no Estado segmentos que em outras lutas se conservaram em posições opostas, exatamente por estarem vendo que “o Estado quer marginalizar o direito da sociedade”.