O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recentemente elaborou um estudo que foi apresentado aos prefeitos do Estado sobre a questão dos resíduos sólidos. A ideia do TCE é buscar alternativas para o cumprimento da lei que destina esses resíduos, finalizando com os chamados "lixões" nas cidades, que prejudicam não só a própria população, mas também o meio ambiente.

Para se ter uma ideia da situação, no Brasil se produz mais de 260 mil toneladas de lixo por dia. Mato Grosso do Sul gera uma pequena parte, menos de 1% desse total, estimada em 1,7 mil toneladas, mas ainda assim é preocupante. Por um estudo recém-elaborado ficou constatado que 80% das cidades depositam esses resíduos em lixões a céu aberto.

Diante dessa situação grave, o TCE-MS elaborou um estudo e compartilhou com os prefeitos e gestores da administração pública nas esferas municipal e estadual, buscando soluções e alternativas para o problema.

O jornal A Crítica ouviu o presidente do Tribunal de Contas, Waldir Neves, para saber sobre essas propostas.

Acompanhe a entrevista:

A crítica - Qual a importância da atuação do TCE ao desenvolver estudos e difundir resultados para que os gestores públicos tenham mais eficácia em suas administrações?

Waldir Neves - Ao implantar uma gestão de forma compartilhada com os demais Conselheiros, constituiu-se um ambiente em que todas as decisões são tomadas de forma coletiva. Nossa gestão se alicerça sobre três grandes fundamentos: reestruturação, a comunicação e a capacitação. A reestruturação visa adequar o Tribunal para fazer frente às inovações tecnológicas, buscando o aprimoramento de suas ações e a efetividade do seu dever constitucional.

A comunicação se constitui em instrumento capaz de difundir interna e externamente uma cultura dialógica, capaz de promover permanente troca de informações entre o Tribunal, seus jurisdicionados e outros órgãos de controle. Por seu turno, a capacitação visa promover uma cultura de educação continuada em que a difusão do conhecimento passa a ser mola mestra para a formação humana, que resulte na apropriação e domínio de técnicas inovadoras para melhor gerir a coisa pública. Ressalte-se que é muito melhor educar e prevenir do que punir, destacando que neste período há uma forte atuação preventiva e concomitante do Tribunal de Contas, que é evidenciada pelas inúmeras intervenções cautelares determinadas pelos relatores. O resultado é a certeza de que eventuais desperdícios de verbas públicas podem ser evitados com medidas desta natureza.

A Corte de Contas tem procurado promover uma ação pedagógica, voltada à orientação de seus jurisdicionados. Nesse sentido, realiza encontros regionais sob o tema "Tecendo o Desenvolvimento Regional" já efetivados nas cidades de Campo Grande, Nova Andradina, Aquidauana e Dourados, oportunidades em que Conselheiros e Técnicos do TCE/MS se deslocaram a essas regiões para desenvolver uma ação educativa. Participaram dos encontros 952 gestores e servidores de Prefeituras e Câmaras Municipais. Um forte programa de formação continuada dos servidores foi implementado pela Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX. Cursos atualizados nas mais diversas áreas afeitas ao Tribunal foram ministrados por renomados professores e instrutores.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul tem atuado com veemência no combate à corrupção para prevenir o mau uso do dinheiro público. No decorrer do ano de 2015, por meio da efetiva atuação de nossos conselheiros, técnicos e servidores, a Corte de Contas determinou a devolução de mais de seis milhões de reais aos cofres públicos, preservando assim o interesse do cidadão sul-mato-grossense.

Além das condenações de ressarcimento ao erário, o TCE-MS aplicou mais de dois milhões em multas aos gestores que deram causa ao mau uso e ao desperdício de verbas públicas. Medidas como essas fazem com que o jurisdicionado repense a prática de atos que podem causar prejuízo ao patrimônio público. Ressalte-se que as medidas punitivas somente são adotadas quando não atendidas àquelas recomendações previamente estabelecidas.

A Crítica - Recentemente, um estudo feito pelo Tribunal aponta algumas soluções para viabilizar o cumprimento da lei de resíduos sólidos no Estado. Como foi elaborada essa proposta?

Waldir Neves - Nós criamos o "Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul" para verificar a atual situação da gestão operacional dos serviços relacionados aos resíduos sólidos e quantificar valores cobrados para tais serviços, criando uma base de referência de custos. Em breve será publicado um livro com a proposta apresentada pelo Programa, bem como todos os resultados com a radiografia da situação existente na destinação dos resíduos sólidos nos 79 municípios do Estado.

Para tanto, estabelecemos um horizonte de 20 anos, como prazo para se atingir os objetivos, com custos para implantação e operação do aterro sanitário; custos com implantação e operação de Usinas de Triagem de Resíduos - UTR ; custos com implantação e Operação de Estações de Transbordo e custo com os Transbordos dos resíduos até a cidade Sede, e por meio de consórcios, estimular a PPP - Parceria Público Privada.

A Crítica - Na prática, como ficou definida a participação dos municípios nessa questão e como eles deverão atuar?

Waldir Neves - A maior dificuldade existente para cumprimento da legislação pelos prefeitos é a falta de recursos. Daí que unidos podem encontrar uma solução possível. Dos 79 municípios, 83% têm menos de 30 mil habitantes. Levando-se em conta que cada habitante produz 1,1 kg/dia de lixo, há de se pensar em unificar os serviços de coleta para despertar o interesse da iniciativa privada. Para isso, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE-MS) e Assembleia Legislativa, estamos estudando atualizar a legislação com objetivo de padronizar esse modelo de gestão de forma mais eficiente, resultando na adicionalidade de recurso, viabilizando investimentos em casos em que o setor público carece dos recursos financeiros e/ou humanos, além da celeridade no processo.

A Crítica - E o Ministério Público, como vê a questão dos resíduos sólidos?

Waldir Neves - Durante o evento, onde estiveram presentes 44 prefeitos e representantes dos demais municípios, secretários municipais de meio ambiente, vereadores, entre outras autoridades, o promotor de Justiça do núcleo ambiental do MPE-MS, Luciano Loubet parabenizou o nosso Tribunal, já que pela primeira vez na história o Estado passou a contar com uma radiografia da situação real dos municípios na questão dos resíduos sólidos. O promotor do MPE fez uma explanação sobre a situação atual, em que mostra que 70 dos 79 municípios já foram autuados.Os próximos passos são a formalização da colaboração entre as instituições (cada uma em seu rol de atribuições, mas atuando de forma coordenada), e a realização de reuniões regionais com promotores de justiça e prefeitos para análise jurídica, técnica, econômica e ambiental.

Na oportunidade, o promotor de Justiça Ambiental disse que é preciso traçar estratégias com atuação dos órgãos de controle (MPE, TCE e IMASUL) que podem auxiliar na interação entres gestores; busca de novos modelos de prestação de serviços (PPPs); segurança jurídica aos investidores viabilizada por acordos judiciais vinculantes (garantia de transbordo); apoio técnico-contábil para implementação de taxas de resíduos que realmente custeiem o sistema (há que buscar); apoio técnico-jurídico para operacionalização de novos modelos de contratações (PPPs e licitações - tanto para aterro/transbordo como para coleta, triagem); apoio técnico para operacionalização do sistema onde não houver contratação; e sistemas de acompanhamento do projeto (Curupira, ICMs, etc.).

A Crítica - O Tribunal vem implementando ações para dar maior transparência, e recentemente assinou um convênio com a Assomasul. Do que se trata?

Waldir Neves - No último dia seis de Junho,durante o evento do "Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos" assinamos um "Termo de Cooperação Técnica", assinado por mim e pelo presidente interino da Assomasul, Antônio Ângelo Garcia dos Santos, atual prefeito do Município de Inocência. O Termo tem por finalidade a união de forças entre os signatários para que os atos de compras governamentais, realizadas pelos Municípios do Estado, sejam publicados gratuitamente e disponibilizados no Portal de Atos, disponível no Site do TCE-MS.  Com isso, os municípios vão dispor de espaço no sítio eletrônico da Corte de Contas que permita a publicação dos documentos, dados e informações, relativos aos atos de compras governamentais; designar servidores responsáveis pela efetivação e acompanhamento do presente instrumento. À Assomasul cabe zelar pelo integral cumprimento do Termo; comunicar aos Municípios associados para que manifestem o interesse de adesão, e informar ao TCE-MS eventual rescisão do Termo pelos Municípios aderentes.

A Crítica - O TCE/MS também obteve reconhecimento nacional por suas ações. Isso significa que o modelo é correto e deve ser ampliado?

Waldir Neves - A avaliação das ações e programas desenvolvidos pela minha gestão compartilhada com os demais conselheiros vem despertando o interesse de outras Cortes de Contas do País, bem como troca de informações, Sistemas e ferramentas e reconhecimento de autoridades como, por exemplo, nesta semana em que recebemos a visita do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer e do presidente da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Valdecir Pascoal, para a realização de palestras para todos os servidores.

As duas autoridades do controle externo vieram ao Estado para conhecer as boas práticas aplicadas na avaliação das contas públicas, bem como trazer mecanismos eficazes de controle aplicado em outras unidades da federação, uma sinergia que dentro de nossa gestão compartilhada consideramos imprescindível, para o aprimoramento constante dos Tribunais de Contas do País. Com esse entendimento, temos pautado as ações da Corte de Contas seguindo os critérios do programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC).

O programa "Qualidade e Agilidade nos Tribunais" consiste numa série de projetos e ações visando o aprimoramento do controle externo e à redução das assimetrias entre os próprios Tribunais.

A Crítica - Qual foi o balanço de 2015, primeiro ano de sua gestão como presidente?

Waldir Neves - No ano de 2015,tramitaram 14.529 processos em nosso Tribunal. Houve um aumento de 77% de processos julgados pelo Pleno; 39% na 1° Câmara e na 2° Câmara 134%, demonstrando a evolução nos resultados, evidenciados no julgamento das contas. Nas decisões singulares, em que cada conselheiro tem a tarefa de decidir individualmente, houve um aumento significativo de 23%.

No campo da Legislação, o Tribunal de Contas editou uma série de atos normativos que deram suporte legal às suas ações, todos com base nos fundamentos e nos pilares estratégicos. Os Acórdãos Publicados, cujo setor foi criado na nossa gestão, proporcionaram que os mesmos passassem a ser redigidos por uma equipe especializada, promovendo a padronização e ampla celeridade ao trâmite processual.

O Tribunal de Contas exerce função constitucional de Controle Externo, sua atuação abrange as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Fizemos vários investimentos no sentido de dar maior efetividade às ações do Tribunal, com foco para a orientação aos gestores e uma forte e continuada atuação no combate ao desperdício e mau uso dos recursos públicos.

Desde que adotamos um Planejamento Estratégico na gestão pública do Tribunal de Contas, apresentamos resultados cada vez mais positivos. Em janeiro de 2015, quando assumi a presidência, juntamente com os outros conselheiros estabelecemos prioridades, agendas, políticas públicas e alcançamos resultados sólidos com a eficaz aplicação de recursos, gestão de programas e projetos, monitorando ações e seus resultados. Só no ano passado, com as medidas tomadas, conseguimos uma economia de R$ 14 milhões. São 152 projetos e ações, muitas já concluídas.

Em 2015, desenvolvemos e implementamos também uma nova política de comunicação para colocar o TCE mais perto das pessoas e permitir com que todos possam ter um pleno conhecimento de nossa função. Criamos a Rádio WEB, face book e whatsapp, que já possibilitaram mais 1 milhão de visualizações sobre nossas atividades, um número recorde entre todos os Tribunais estaduais e municipais do Brasil. São ações que projetam o Tribunal para o futuro, objetivando a excelência nos serviços públicos aliado aos anseios da sociedade.