Membros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), discutiram na quinta-feira a permissão de porte de arma para guardas municipais em Campo Grande. A reunião teve a participação do comandante da Guarda Municipal e coordenador-geral de Segurança Pública, Jonys Cabrera Lopes, e da chefe da Unidade de Correição e Ouvidoria da Gurda Municipal, Judite Bertulino Né Barrros. 

 

O projeto foi aprovado em maio do ano passado. A proposta altera a lei orgânica número 61/13 e libera que os guardas portem arma de fogo no desempenho de suas funções. Em 2013, comissões da OAB/MS apresentaram estudos sobre a legalidade da medida e também sugeriram treinamentos específicos.

 

A falta de preparo e conhecimento eram as principais preocupações da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, tanto que foi questionado a Superintendência da Polícia Federal do Estado a Prefeitura quais seriam os procedimentos para que o projeto fosse concretizado. 

 

Em resposta à Ordem, o delegado da PF José Otacílio Della-Pace Alves, disse que “esta delegacia não registra contrariedade e tais atos normativos, somente será executado por ocasião de eventual propositura de convênio, a cargo do município de Campo Grande”. Depois de preenchidos os requisitos legais, o Ministério da Justiça, representado pela PF, atribui a qualificação ao município, estabelecendo inclusive o grau de autonomia. Mesmo assim, para isso, a compra de armas de fogo depende de autorização específica do Comando do Exército Brasileiro. 

 

Na reunião de ontem, o comandante apresentou todas as medidas que estão sendo tomadas em relação ao preparo desses profissionais. De acordo com Cabrera, a intenção é de armar apenas 150 dos 1.387 integrantes da corporação. “Os integrantes passarão por um processo seletivo, serão capacitados e nós monitoraremos todo o treinamento para que estejam realmente preparados”, explica comandante da guarda. 

 

Para o advogado Caio Magno Couto Ducan, membro da comissão da Ordem, o processo de seleção e treinamento é fundamental para que estes profissionais sejam preparados não só fisicamente como psicologicamente. “Consideramos centrada a medida de selecionar apenas 150 integrantes. Isso mostra a preocupação quanto ao aprimoramento dos mesmos, afinal, vão atuar em regiões e pontos com alta criminalidade”, acrescenta.  

 

Todos os casos envolvendo guardas, sejam denúncias ou outro procedimento, recebidos pela Ordem, serão encaminhados pela Comissão da OAB/MS à Ouvidoria da Guarda Municipal. “Esses procedimentos serão verificados para que nenhum caso fique sem ser apurado”, explica a chefe Ouvidoria, Judite Bertulino.