A presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), Inês Santiago, comemorou a revogação do aumento do IOF pelo governo federal. Em entrevista, ela destacou que a medida representa uma vitória da legalidade e um alívio ao setor produtivo. Segundo ela, a decisão evita custos adicionais às empresas, favorece o consumo interno e protege pequenos empreendedores. Santiago alertou que mudanças repentinas como essa abalam a confiança e desorganizam o planejamento das empresas. Para ela, é hora de o governo priorizar diálogo, previsibilidade e reformas estruturantes.
A Crítica: Como a senhora avalia a revogação do aumento do IOF sob a ótica da segurança jurídica e previsibilidade para os empresários do comércio?
Inês Santiago: A revogação do aumento do IOF foi uma vitória da legalidade. O decreto que elevava o IOF feria princípios constitucionais ao utilizar um imposto de natureza regulatória com fins meramente arrecadatórios. Para o setor produtivo, essa reversão representa um resgate da segurança jurídica e da previsibilidade, elementos essenciais para o planejamento de longo prazo e a atração de investimentos.
A Crítica: Com a queda da alíquota do IOF de 3,5% para 1,1% em remessas ao exterior e de 3,5% para 3,38% em cartões internacionais, que tipo de reflexos imediatos a senhora enxerga para o consumo interno, especialmente no varejo e no comércio local?
Inês Santiago: Apesar de haver uma narrativa de que a medida visava atingir o consumo no exterior e a população mais abastada, essa redução do IOF terá igualmente efeitos positivos no consumo interno. Quando o custo de transações internacionais cai, o consumidor tem mais margem financeira e tende a diversificar seus gastos. Além disso, ao evitar o aumento do imposto, preserva-se o poder de compra das famílias, o que é essencial para manter a dinâmica do varejo local. Considerando um cenário de inflação e juros altos, qualquer alívio tributário ajuda a manter o consumo doméstico ativo.
A Crítica: Pequenas e médias empresas são extremamente sensíveis à variação de custos operacionais e tributários. A senhora acredita que a revogação do IOF pode aliviar pressões financeiras para esses empreendimentos? Como isso se reflete na manutenção de empregos?
Inês Santiago: Sem dúvida. O aumento do IOF afetaria diretamente o crédito, tornando o dinheiro mais caro e travando investimentos e até operações rotineiras das empresas. Pequenos negócios operam com margens reduzidas e têm pouco acesso a capital de giro. Importa ressaltar que as médias e pequenas empresas, assim como os trabalhadores, tiveram acesso ao crédito com a chegada das fintechs e bancos digitais, que oferecem conta corrente, cartão de crédito sem anuidade e crédito mais barato.
"A revogação do aumento do IOF foi uma vitória da legalidade. O decreto que elevava o IOF feria princípios constitucionais ao utilizar um imposto de natureza regulatória com fins meramente arrecadatórios"
Com o aumento do IOF e da CSLL, esses trabalhadores e pequenos empreendedores seriam os primeiros afetados.
Ao evitar esse novo custo, ainda que indireto, resta preservada a manutenção do fluxo de caixa, do emprego e da estabilidade operacional das empresas. E, para muito além disso, preserva-se o ambiente de confiança — elemento fundamental para que o empresário continue acreditando no país e investindo no seu negócio.
A Crítica: O setor comercial vinha manifestando preocupação com o aumento do IOF sobre operações de crédito e seguros empresariais, como o VGBL. Que tipo de alívio ou expectativa de retomada esse recuo do governo pode trazer?
Inês Santiago: O recuo do governo retira uma pressão importante sobre os custos de capital e proteção patrimonial das empresas. O aumento do IOF sobre seguros, especialmente os do tipo VGBL, geraria encarecimento da gestão de risco e de proteção aos sócios e ativos empresariais. Isso, por sua vez, impactaria negativamente a sustentabilidade financeira das empresas e reduziria a capacidade de investimento. A revogação permite que o setor volte a respirar e reacende a expectativa de crescimento, mesmo que moderado, dado o cenário ainda desafiador.
A Crítica: Muitos interpretam essa decisão do Congresso como um sinal da fragilidade política do governo. Em sua visão, o setor lojista precisa de mais previsibilidade ou flexibilidade nas decisões tributárias do governo federal?
Inês Santiago: O setor produtivo, especialmente o varejo, precisa de previsibilidade. Nenhuma flexibilidade tributária pode ser usada para operar mudanças repentinas e danosas, gerando instabilidade e desorganizando o planejamento das empresas, como ocorreu mais uma vez nesse caso, sobretudo em momentos delicados da economia. O planejamento de uma loja, de um centro de distribuição ou de um pequeno comércio depende de estabilidade fiscal. Quando essa estabilidade é ameaçada, o primeiro reflexo é a retração de investimentos e contenção de empregos.
A Crítica: Qual deveria ser, na sua opinião, a postura do governo federal daqui em diante para evitar inseguranças fiscais que desorganizam o planejamento das empresas e desestimulam investimentos no comércio?
Inês Santiago: Primeiramente, cortar gastos, fazer a desejável reforma administrativa que toda a população almeja e os devidos ajustes fiscais.
É necessário ainda estabelecer uma relação mais transparente e previsível com o setor produtivo, que não tem mais margem para surpresas negativas.
Isso passa pela institucionalização do diálogo com as entidades representativas do setor, como a FCDL-MS, e pela criação de mecanismos que impeçam mudanças tributárias unilaterais, como foi o caso desse decreto. Além disso, é fundamental que a reforma tributária em curso seja acompanhada de regulamentações claras, simples e estáveis.
É passada a hora de o Brasil parar de tributar o esforço de quem trabalha e empreende e começar a prestigiar quem gera emprego, renda e produz riqueza nesse país.
