"PGE/MS atua como o braço técnico que auxilia os gestores a desenvolverem políticas públicas"

Ana Carolina Ali Garcia, é a procuradora-geral do Estado de MS - (Fotos: Lorena Sone)

Em entrevista ao jornal A Crítica, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou a evolução e o papel estratégico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) na administração pública.

Ana Carolina ressaltou que a Procuradoria tem se tornado cada vez mais essencial na elaboração de políticas públicas que impactam diretamente a vida da população, como saúde, educação e segurança pública.

Ela também mencionou os desafios crescentes enfrentados pela instituição, com demandas cada vez mais específicas e complexas, o que exige não apenas uma equipe qualificada, mas também a incorporação de tecnologia. Entre as iniciativas recentes, destacou a criação do Programa de Residência Jurídica, que reforça a atuação da PGE/MS com profissionais altamente capacitados, e o laboratório de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento, que busca modernizar os processos e expandir as formas de cooperação dentro da Procuradoria. Confira a entrevista na íntegra:

A Crítica: Como a senhora encara a evolução da carreira em MS?
Dra. Ana Carolina: A Procuradoria se mostra cada vez mais estratégica e presente na gestão pública. A PGE/MS ocupa uma posição fundamental na administração, atuando como o braço técnico que auxilia os gestores a desenvolverem políticas públicas que chegam diretamente ao cidadão, como saúde, educação, assistência social e segurança pública. Essas políticas derivam de normas, leis, decretos, termos de cooperação e decisões, e, por trás de tudo isso, está o trabalho do corpo jurídico, formado pelos procuradores do Estado.

A Procuradoria se mostra cada vez mais estratégica e presente na gestão pública

A Crítica: E quais são os desafios que se mostraram persistente nos últimos anos?
Dra. Ana Carolina: Os desafios são grandes, pois as demandas estão cada vez mais específicas e os conflitos mais complexos. Precisamos de uma procuradoria preparada para lidar com essa realidade. Em julho de 2022, tivemos a inclusão de 16 novos procuradores, mas é essencial também pensar em tecnologia e novas formas de cooperação para atender ao crescente volume de processos e áreas de atuação da Procuradoria. Além de contar com um corpo humano qualificado e atento às mudanças, é fundamental incorporar tecnologia. Temos um laboratório de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento na Procuradoria, que ganha cada vez mais destaque. Recentemente, implementamos o Programa de Residência Jurídica, que traz profissionais altamente qualificados, com graduação concluída e em cursos de mestrado ou especialização, para somar à nossa equipe, além de assessores e servidores, formando uma rede sólida de atuação.

A Crítica: Como que a PGE/MS vem prestando assessoramento jurídico ao Governo do Estado para as Parcerias Público-Privadas, as PPPs e quais os projetos que a senhora elenca e que mais marcam a sua gestão?
Dra. Ana Carolina: A infraestrutura é uma pauta essencial para o desenvolvimento. A Procuradoria participa ativamente, através do Escritório de Parcerias Estratégicas, na modelagem jurídica desses projetos e também no Conselho. Eu integro diretamente o Conselho de Parcerias Estratégicas do Estado, ao lado de outros secretários, sob a liderança da Secretaria Especial e da Detone. Ali, discutimos a Carteira de Projetos do Estado de Mato Grosso do Sul. No dia a dia, a Procuradoria está presente no escritório, acompanhando projetos de concessão, que são desafiadores e trazem desenvolvimento. Atualmente, temos um edital em andamento para uma nova concessão rodoviária, envolvendo duas BRs e três MSs, com mais de 870 km, interligando a capital e a região sudeste do Estado. Também temos a PPP do saneamento, que já representava uma grande mudança, pois o Estado começou a desenhá-la antes mesmo do marco legal do saneamento. Com a aprovação do marco no cenário nacional, o Mato Grosso do Sul já estava à frente com sua PPP em andamento. Além disso, estamos envolvidos na via digital. A Procuradoria participa diretamente, especialmente na modelagem jurídica desses projetos.

A Crítica: Dra. Ana como a PGE/MS vem ampliando as autarquias e atuação nas fundações estaduais?
Dra. Ana Carolina: Uma grande mudança foi a atuação na administração indireta, que inclui autarquias e fundações. Hoje, a Procuradoria está presente em todas essas instituições. Inicialmente, assumimos o contencioso judicial por uma decisão do Supremo Tribunal Federal e, na parte consultiva, atuamos em conjunto, coordenando o trabalho dos procuradores de entidades públicas. Eles enfrentam o desafio de oferecer consultoria e assessoramento aos diretores e presidentes dessas autarquias e fundações, que, embora sejam muitas, precisam estar alinhadas com suas respectivas secretarias. Nessas secretarias, já temos procuradores atuando há anos. Essa atuação em rede fortalece a uniformidade, que é o grande papel da Procuradoria, tanto na administração direta quanto indireta, garantindo maior segurança jurídica para todos os gestores e entregando uma consultoria que mantém essa uniformidade.

A Crítica: A judicialização da saúde é um tema amplamente discutido em nosso país. No Mato Grosso do Sul, o que tem sido feito para minimizar os efeitos da judicialização na saúde? Como a Procuradoria, ou PGE/MS, tem atuado nesse sentido?
Dra. Ana Carolina: Esse é um tema importante, que tem atraído a atenção não só da Procuradoria, mas também da alta gestão da administração do nosso Estado, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Estamos atuando em conjunto para evitar a judicialização e buscar soluções na fase pré-processual. Recentemente, assinamos um termo de parceria com o Tribunal de Justiça para criar uma ferramenta totalmente digital na área da saúde. Essa plataforma permite que o cidadão, ao não conseguir acesso a um medicamento ou cirurgia, possa solicitar esclarecimentos antes de acionar a justiça. A Procuradoria, o Judiciário, a Defensoria e o Ministério Público atuam para dar uma resposta a essas demandas.

Também temos a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, específica para a área da saúde, dentro da Procuradoria Geral do Estado e na Secretaria de Saúde. Além disso, recentemente, Estados, o Distrito Federal e Municípios chegaram a um grande acordo no Supremo Tribunal Federal sobre as competências no SUS. O Sistema Único de Saúde é complexo, e esse acordo trouxe mais clareza sobre o que é responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios. Muitas vezes, o Estado é judicializado por questões que não são de sua competência. Esse acordo, publicado recentemente, marca um novo momento para a judicialização, com mais clareza nas competências entre a Justiça Federal e Estadual, e acreditamos que isso proporcionará um atendimento mais eficaz ao cidadão.

Comemorando nesta segunda-feira (23) o Dia do Procurador em MS, a procuradora-geral de MS, Ana Carolina Ali Garcia, falou sobre os trabalhos da pasta

A Crítica: A senhora acredita que vai levar muito tempo para isso acontecer?
Dra. Ana Carolina: Esse acordo já está em vigor e foi resultado de uma atuação conjunta de todas as unidades da Federação, refletindo uma realidade que todos enfrentam. Acreditamos que, agora, com mais clareza sobre as competências — se o medicamento é experimental, se está incorporado à lista ou não —, será possível evitar longos anos de discussão até chegar ao Supremo ou STJ para pacificar essas questões. Essa nova diretriz proporcionará maior clareza na hora de fornecer os medicamentos, evitando que as mesmas teses sejam constantemente levadas ao Judiciário.

A Crítica: Como a PGE/MS tem trabalhado junto ao governo do Estado para manter o equilíbrio entre a arrecadação de impostos e garantir bons resultados para a população de Mato Grosso do Sul?
Dra, Ana Carolina: A PGE/MS realiza a cobrança quando o débito, após não ser pago na fase administrativa junto à Secretaria de Fazenda ou ao Detran, é inscrito em Dívida Ativa. Após o prazo legal, o crédito tributário é encaminhado para a Procuradoria, onde fazemos um controle de legalidade e, em seguida, inscrevemos na Dívida Ativa. Após a inscrição, o próximo passo é o ajuizamento da execução fiscal, junto com o protesto. O protesto tem se mostrado um instrumento muito eficaz para buscar o pagamento do crédito público, muitas vezes evitando a necessidade de execução fiscal. Temos limites para ajuizamento e adotamos medidas criteriosas para interposição de recursos e impugnações, principalmente quando entendemos que a tese apresentada pelo contribuinte é vencedora nos tribunais. Nosso lema é claro: não recorremos por recorrer. Defendemos o interesse público e o patrimônio público, mas também buscamos uniformidade. Enquanto muitos cidadãos pagam seus tributos corretamente, não podemos permitir que haja disparidades entre contribuintes. Quando existe uma discussão jurídica em que os tribunais já se posicionaram a favor da tese do contribuinte, a Procuradoria adota medidas para reduzir a judicialização, racionalizando a cobrança do crédito tributário de forma mais eficiente.

A Crítica: Falando sobre tributos, é impossível não mencionar a reforma tributária. Dra. Ana, temos acompanhado sua participação nas discussões em Brasília. Como está a situação atual em relação a essa reforma no Mato Grosso do Sul?
Dra. Ana Carolina: A PGE/MS precisa estar presente nos debates sobre reformas estruturantes, pois elas impactam diretamente nossa atuação e o Estado como um todo. A reforma tributária, sem dúvida, representa uma repactuação do nosso federalismo fiscal. Estamos acostumados com a cobrança do ICMS pelos Estados e do ISS pelos municípios, mas, com o novo MS, esses tributos serão unificados, exigindo uma atuação compartilhada entre Estados, municípios e a União, que implementará a CBS. Embora haja uma única lei complementar federal que institui ambos os tributos, muitas disposições são comuns, o que demanda cooperação entre os entes federados.

A Emenda Constitucional 132, aprovada em dezembro de 2023, já estabelece um novo sistema tributário nacional em nossa Constituição. Atualmente, estamos na fase de regulamentação, com dois projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. O PLP 68, aprovado na Câmara, está agora no Senado, e o PLP 108 já foi aprovado na Câmara, faltando apenas a votação dos destaques para seguir ao Senado. Acreditamos que esses debates continuarão no Senado ainda este ano, com o encaminhamento desses dois importantes projetos, que regulamentam as normas gerais e o próprio Comitê Gestor, uma figura nova em nossa federação, que trará grande impacto para o Mato Grosso do Sul e os demais estados.

A Crítica: Outro tema relevante é a ampla atuação da PGE/MS, tanto aqui no Estado quanto em Brasília, em torno da discussão do marco temporal. A senhora está participando da Comissão Especial do STF que debate o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Como tem sido essa participação nesse importante debate que ocorre em Brasília?

Dra. Ana Carolina: Esse é outro grande tema. Fui indicada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais e pelo Fórum de Governadores para participar desse debate, que aborda o marco temporal em um contexto nacional, mas também levando em conta as particularidades e experiências do Estado de Mato Grosso. É um conflito profundo em suas raízes, com consequências sistêmicas. Trata-se de ações de controle de constitucionalidade relacionadas a uma lei aprovada após o julgamento do marco temporal pelo Supremo, que trouxe disposições diferentes e foi alvo de vários vetos presidenciais, posteriormente derrubados pelo Congresso. Isso gerou um cenário de insegurança e a necessidade de aplicar essa legislação. Estamos em diálogo com diversos atores do Legislativo, municípios e sociedade civil, buscando soluções que sejam tecnicamente, juridicamente e financeiramente viáveis, com o objetivo de pacificar a situação, respeitando tanto os direitos da população indígena quanto da população não indígena.

A Crítica: Como estão os preparativos para as eleições 2024?
Dra. Ana Carolina: A PGE/MS é uma instituição essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito, e nossa participação nas eleições é crucial. Nas eleições estaduais, a demanda é ainda maior, já que os gestores públicos estaduais são nossos principais destinatários, mas também atuamos nas eleições municipais. Temos uma Procuradoria de Assuntos Eleitorais que é instaurada de forma temporária em anos de eleição. Nesse período, trabalhamos com um manual de condutas eleitorais atualizado, consolidando a jurisprudência dos tribunais eleitorais dos Estados e do Tribunal Superior Eleitoral, para orientar sobre as condutas vedadas. Apesar das restrições, a administração pública não pode parar, então buscamos orientar os gestores sobre prazos para repasses e convênios.

Este ano, inauguramos um plantão para tirar dúvidas, evitando a necessidade de consultas formais que demorariam dias. Criamos um processo totalmente digital que permite ao gestor obter respostas em até 48 horas, com a maioria das questões sendo resolvidas em 24 horas. Esse sistema tem permitido a prática de atos em conformidade com as normas eleitorais, sem grandes problemas.

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