Em entrevista ao jornal A Crítica, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou o papel essencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) na concepção, execução e acompanhamento de políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
Segundo ela, a atuação da PGE é fundamental em áreas como saúde, educação, assistência social e cidadania, reforçando o compromisso do órgão com a garantia de direitos e o fortalecimento da cidadania. "Em 2024, tivemos um grande avanço com a criação de uma pasta específica para a cidadania e a abordagem de temas como a questão indígena, reafirmando a atenção especial do Estado a essa população". Confira a entrevista na íntegra:
A Crítica: Qual é o balanço que a senhora faz dos trabalhos na PGE/MS?
Ana Carolina: A Procuradoria Geral do Estado desempenhou um papel crucial no desenvolvimento de políticas públicas de impacto para os cidadãos, seja na fase inicial de concepção ou durante a execução e acompanhamento dessas iniciativas. Isso reflete a essência do trabalho do procurador, que contribui diretamente para ações voltadas à saúde, educação, assistência social e cidadania. Em 2024, destacamos o protagonismo da cidadania, com a criação de uma pasta específica e a abordagem de temas como a questão indígena, reforçando a atenção especial do Estado a essa população.
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A Procuradoria busca se capacitar continuamente para lidar com conflitos cada vez mais específicos e complexos. Por isso, foi traçado um planejamento estratégico que define visão, missão e valores institucionais, com ênfase em eficiência e na entrega de serviços de qualidade à sociedade. O objetivo é garantir segurança jurídica, reduzir litigiosidade e oferecer soluções preventivas. Olhando para 2024 e já projetando ações para 2025, o foco permanece em um trabalho coletivo e estratégico que fortaleça o papel da instituição em Mato Grosso do Sul.
A Crítica: Quais são as principais pautas deste ano e que terão novos desdobramentos em 2025?
Ana Carolina: A ideia de que a litigiosidade chegou ao seu limite tem ganhado força em diversas áreas da Procuradoria Geral do Estado. Isso se reflete especialmente em temas como cidadania e questões indígenas, que demandaram uma abordagem voltada para a consensualidade. Um exemplo marcante foi a conciliação no Supremo Tribunal Federal, envolvendo populações indígenas e não indígenas, União, estados e municípios. Essa iniciativa, orientada pela diretriz do governador, tornou-se referência nacional e pauta de debates no Fórum de Governadores, servindo como modelo para outros estados.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia - (Foto: Lorena Sone)
Na área da saúde, adotou-se uma parceria com o Tribunal de Justiça, com foco em uma fase pré-processual através do "Juiz de Saúde". Essa iniciativa visa evitar que demandas como fornecimento de medicamentos e tratamentos cheguem ao Judiciário, garantindo uma definição clara de competências e promovendo conciliações eficazes. No âmbito do SUS, foi fundamental pacificar a responsabilidade de cada ente, definindo momentos em que o Estado deve fornecer recursos e ser ressarcido pela União.
Outro avanço foi na área tributária, com o envio de um projeto de lei ao governo do Estado para implementar a transação tributária, um mecanismo de resolução de conflitos que busca evitar a judicialização. Essas diretrizes refletem o compromisso da Procuradoria em encontrar soluções alternativas, promovendo segurança jurídica e eficiência no atendimento à população, reduzindo a dependência do Poder Judiciário.
A Crítica: Como estão os andamentos da reforma tributária?
Ana Carolina: Hoje é um dia marcante. A CCJ do Senado aprovou o relatório do PLP 68, incluindo algumas emendas acolhidas. O projeto agora deve seguir para votação em plenário ainda esta semana e, em seguida, retornar à Câmara dos Deputados. A expectativa é que encerramos o ano com a aprovação definitiva do PLP 68, o primeiro projeto que regulamenta a Emenda 132, responsável por promover mudanças na reforma tributária sobre o consumo.
Esse é um passo significativo em uma reforma estruturante, que redefine completamente o sistema tributário nacional. Paralelamente, está em discussão o PLP 108, que trata do Comitê Gestor, um tema diretamente relacionado aos estados e municípios. Esse comitê será um ambiente de atuação conjunta e cooperativa, exigindo definições sobre competências, organização e funcionamento, tornando-se um órgão desafiador em seu próprio desenho.
A Procuradoria tem participado ativamente dessa discussão, compreendendo a importância da reforma tributária como uma questão de Estado, com impacto direto na autonomia federativa, na arrecadação e na representatividade do ente estadual. Nesse processo, a atuação da Secretaria de Fazenda tem sido essencial, assim como a busca por segurança jurídica para lidar com o contencioso tributário e a cobrança do novo imposto em parceria com os municípios.
Nossa dedicação a esse tema reflete o compromisso com a simplificação tributária e a justiça fiscal que a sociedade espera. A Procuradoria, juntamente com a Secretaria de Fazenda e sob a liderança do governador, tem trabalhado em grupos estaduais e nacionais para encontrar o melhor modelo, garantindo que a reforma atenda às demandas da cidadania fiscal e promova eficiência no sistema tributário.
Mato Grosso do Sul enfrenta um impacto significativo com a reforma tributária, especialmente porque não é um estado com alto índice de consumo, e a reforma altera a perspectiva de arrecadação para o consumo. Contudo, há mecanismos previstos para mitigar essas perdas, como o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e as medidas durante a transição, que foi cuidadosamente desenhada para ser bastante longa e, assim, minimizar os efeitos negativos para estados como o nosso.
Um dos principais pontos de discussão foi a definição da "fotografia" que servirá como base de cálculo para os repasses durante essa transição. Por muitos anos, os estados receberão recursos com base nessa fotografia, que reflete a realidade atual de Mato Grosso do Sul. Esses mecanismos foram amplamente debatidos e estruturados para atender ao perfil do estado, garantindo maior segurança e equilíbrio durante a implementação da reforma.
A Crítica: A consensualidade tem ganhado bastante destaque na área jurídica. Como que a PGE vem incentivando o Estado de Mato Grosso do Sul nesse segmento?
Ana Carolina: Essa é uma diretriz central para a atuação do Estado. A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos tem desempenhado um papel fundamental, com a realização de inúmeros acordos ao longo do ano. Recentemente, concluímos um novo edital para publicação, abrangendo temas residuais de diversas áreas do direito que envolvem disputas contra o Estado de Mato Grosso do Sul, possibilitando uma resolução mais ágil e consensual.
A Procuradoria Geral do Estado desempenhou um papel crucial no desenvolvimento de políticas públicas de impacto para os cidadãos - (Foto: Lorena Sone)
Paralelamente, temos avançado na consensualidade específica na área da saúde, por meio de uma Câmara dedicada, em parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública. Esse modelo atua em uma fase pré-processual, promovendo diálogos prévios para atender às necessidades dos pacientes e identificar o que o Estado pode oferecer, evitando a judicialização. Mesmo sem instaurar um contencioso formal, o Judiciário participa do processo, garantindo maior eficiência.
Também discutimos e implementamos a arbitragem, especialmente em contratos de infraestrutura. As parcerias público-privadas (PPPs) e concessões incluem cláusulas de arbitragem, e a Procuradoria Geral do Estado regula e cadastra as câmaras responsáveis por atuar nesse campo, criando um ambiente propício para evitar judicializações.
Compreendemos que o caminho exclusivamente judicial muitas vezes não atende às expectativas da sociedade de maneira eficiente. Por isso, temos focado em mecanismos alternativos, como mediação, arbitragem e transações tributárias, que estão sendo regulamentadas pela Casa de Leis. Esses meios adequados de solução de conflitos refletem o compromisso do Estado com entregas rápidas, efetivas e alinhadas às demandas sociais.
A Crítica: Qual é o balanço que a senhora faz do Refis até o momento?
Ana Carolina: O balanço do Refis é positivo, especialmente na fase de débitos inscritos em dívida ativa, que está sob a competência da Procuradoria Geral do Estado. Embora ainda aguardemos o fechamento dos números, que devem ser divulgados no início da próxima semana, já podemos observar uma grande procura por parte dos contribuintes. Esse programa oferece a possibilidade de parcelamento com redução de juros e multas, promovendo a regularização fiscal de contribuintes que desejam se reinserir no mercado.
Para a Procuradoria, é essencial reduzir o estoque de dívidas ativas, uma vez que a execução fiscal, muitas vezes ineficiente, não é o foco principal. Estamos implementando mecanismos que aumentem a efetividade dessa execução e promovam maior retorno financeiro ao Estado. O Refis, além de incentivar a conformidade fiscal, já demonstra resultados preliminares na diminuição do passivo.
Outro avanço significativo foi a parceria com o Tribunal de Justiça, em alinhamento com uma diretriz do CNJ. Execuções fiscais de até R$10 mil, que estavam sem movimentação útil por mais de um ano — seja por impossibilidade de citar o devedor ou de localizar bens — foram extintas em um mutirão. Essa medida nos permite concentrar esforços no estoque de dívidas com maior potencial de recuperação, otimizando a recuperação de créditos para o Estado de Mato Grosso do Sul.
A Crítica: O projeto Simplifique da PGE foi reconhecido no Prêmio de Inovação na Gestão Pública. Quais os resultados mais significativos que esse projeto trouxe para a PGE?
Ana Carolina: Tenho muito orgulho desse projeto, pois ele era uma iniciativa que dependia exclusivamente da Procuradoria. Diferente de outros projetos que necessitam de aprovações legislativas ou da atuação de parceiros externos, este foi inteiramente desenvolvido internamente. Contamos com o engajamento dos procuradores, que abraçaram a ideia, e criamos até mesmo selos internos para destacar pareceres e peças jurídicas alinhados às diretrizes do programa Simplifique.
Esses selos foram encaminhados à Corregedoria para registro nas fichas funcionais dos procuradores, valorizando seu trabalho e incentivando a aplicação das diretrizes do programa. Nosso objetivo é promover um diálogo eficaz com os gestores públicos, tornando os pareceres mais claros e acessíveis, retirando termos técnicos desnecessários para facilitar o entendimento do destinatário.
Além disso, fizemos alterações no site da Procuradoria, tornando-o mais acolhedor e intuitivo para o cidadão, com informações claras e caminhos diretos para acessar os serviços públicos. O programa Simplifique busca, acima de tudo, eliminar barreiras de acesso ao serviço público e fortalecer a comunicação com a sociedade, garantindo que todos se sintam compreendidos e bem atendidos.
