Em entrevista ao A Crítica, o vereador André Salineiro (PL) defendeu justiça tributária e mais transparência nas mudanças relacionadas ao IPTU em Campo Grande. Autor de quatro emendas ao projeto do Executivo, ele denuncia distorções de até 16 vezes nos valores venais dos imóveis e propõe que futuros reajustes passem pela Câmara. As medidas serão discutidas em audiência pública nesta sexta-feira, aberta ao público. Confira a entrevista na íntegra:
A Crítica: Como o senhor analisou o voto do ministro Fux no julgamento do ex-presidente Bolsonaro?
Salineiro: Eu acho que o voto do ministro foi muito bem fundamentado, muito bem elaborado. Ele realmente acolheu várias alegações por parte da defesa, não só do Bolsonaro, como também dos demais que estão sendo julgados. Isso evidencia claramente a parcialidade com que a Primeira Turma tem conduzido o julgamento do caso. Ele também destacou algumas diretrizes que esperamos que os ministros Zanin e Cármen Lúcia, ao menos em parte, acolham, para que haja uma quantidade suficiente de divergências que permita à defesa solicitar que esse julgamento vá ao plenário do STF.
A Crítica: Em sua opinião, qual será o desfecho desse julgamento?
Salineiro: O julgamento pela Primeira Turma... Se realmente esse processo permanecer como está, a condenação é certa - e isso já estava claro muito antes do início do julgamento. Então, a única esperança que eu vejo é que o caso vá para o plenário; caso contrário, teremos essa condenação e apenas uma anistia poderá aliviar os problemas que já estão sendo causados por essa perseguição política.
Não tem como não falar disso, porque, independentemente da pessoa ser defensora do Jair Bolsonaro, da direita ou não, é preciso reconhecer que há uma tremenda injustiça. Como o próprio ministro Luiz Fux pontuou: é inadmissível que um processo com mais de 70 terabytes de conteúdo probatório seja analisado em tão poucos dias.
O próprio caso do mensalão, como foi citado, levou dois anos para o recebimento da denúncia e depois mais cinco anos para ser julgado. E o nosso? Esse julgamento está acontecendo em apenas cinco meses. Então, está claro qual é o objetivo: tirar Bolsonaro da presidência.
Por isso, volto a frisar: somente uma anistia poderá amenizar os problemas que já estão sendo causados. E não são problemas que atingem apenas os réus e suas famílias, mas afetam também a democracia brasileira - porque é o futuro do Brasil que está em jogo.
A Crítica: Vereador, numa situação em que o ex-presidente não possa concorrer nas eleições do ano que vem, qual o senhor acredita ser o nome mais ideal para representar a direita em nosso país?
Salineiro: Olha, diferentemente da esquerda, a direita conta com ótimos nomes, caso — em último caso — não seja possível a candidatura do Jair Bolsonaro, o que, na verdade, será um golpe, caso ele fique impedido. Porque nós sempre falamos: impedir Bolsonaro de concorrer é um golpe — e está sendo um golpe, sim, aplicado por eles.
Vereador André Salineiro (PL) critica falta de transparência da Prefeitura na atualização da base de cálculo do IPTU
Mas há vários nomes, né? Temos o próprio Tarcísio, temos o Ratinho Júnior, que também vem fazendo um excelente trabalho no Sul, temos o Ramos, o Caiado... Enfim, há vários nomes que realmente poderiam suprir essa ausência.
Mas nós estamos confiantes de que esse julgamento — ou por meio de uma anistia — tornará Bolsonaro apto a concorrer nas eleições de 2026.
A Crítica: O senhor apresentou emendas ao Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura de Campo Grande à Câmara Municipal, que altera as regras de cobrança do IPTU. Qual o objetivo dessas propostas?
Salineiro: Nós temos muitos casos de disparidade na base de cálculo do IPTU. Isso interfere bastante na vida das pessoas, porque, muitas vezes, o valor cobrado do cidadão equivale a um, dois ou até três salários que ele recebe ao longo de um ano. Acaba sendo um imposto muito alto sobre o imóvel.
Essa justiça fiscal, essa justiça tributária, faz com que a Prefeitura arrecade, sim — afinal, é um poder público e precisa de arrecadação para sobreviver — porém, essa arrecadação tem que ser justa. E é isso que defendemos.
Quando os impostos e tributos são cobrados de forma justa, inclusive aumenta-se a receita por parte do poder público. Agora, quando o poder público tenta aumentar demais esses impostos, a arrecadação acaba diminuindo, porque as pessoas tendem a buscar a informalidade.
A questão do IPTU não envolve apenas a alíquota, mas também a base de cálculo, que é o valor venal dos imóveis. Por isso, eu afirmo que há uma grande disparidade, identificada inclusive por meio do trabalho de um perito judicial contratado para essa finalidade.
Na audiência pública, ele demonstrou algumas das disparidades existentes no nosso município, e que podem, sim, ser controladas pela Câmara Municipal. Isso depende de a Câmara ser protagonista na participação dos futuros aumentos relacionados ao IPTU.
É importante lembrar que não é só o IPTU que aumenta — há toda uma cadeia de impostos, como o ITBI, que também é afetado, inclusive nas transações imobiliárias. Então, é preciso ter muito cuidado.
Uma das emendas que apresentei foi justamente para que, quando houver aumento por parte da Prefeitura no valor da base de cálculo dos imóveis — ou seja, na planta genérica —, esse aumento passe antes pela Câmara.
A proposta é que esse reajuste seja explicado tecnicamente e oficialmente: por que foi feito, o que justifica o novo valor da planta genérica. Assim, os vereadores podem tomar conhecimento, fazer os questionamentos e, aí sim, dar o consentimento para que o chefe do Poder Executivo possa aplicar o reajuste.
Caso isso não aconteça, a Câmara fica de fora do processo, e podemos acabar tendo aumentos em momentos que não são ideais para a população. Essa foi uma das emendas que apresentei.
A Crítica: Inclusive, vereador, a gente notou que houve discrepâncias de até 16 vezes quando falamos da diferença no valor venal entre imóveis. Como é que chegamos a esse ponto, vereador?
Salineiro: Veja, é por isso que muitas vezes a pessoa fala: “Nossa, acho que o meu IPTU está muito alto.” Ela olha no carnê e percebe que o valor está acima do valor de mercado.
Por exemplo: seu imóvel vale R$ 500 mil, mas, às vezes, ele está avaliado em R$ 700 mil. Ou seja, você está pagando um IPTU com base em um valor bem mais elevado.
O que geralmente acontece — e isso é praxe não só no município de Campo Grande, mas em outros municípios do Brasil — é que o valor venal dos imóveis costuma ser lançado abaixo do valor real de mercado, justamente para tornar o imposto viável.
Agora, quando o valor é lançado para cima, aí já é, com certeza, um abuso.
Fica então a dica: o proprietário do imóvel pode, por meio da Casa do Cidadão, solicitar uma reavaliação, para que esse valor do imóvel seja revisto e, se for o caso, reduzido.
A Crítica: Diante desses esclarecimentos à população e das análises que foram feitas nesses imóveis e encaminhadas à Prefeitura, qual é a justificativa apresentada pela Prefeitura?
Salineiro: A Prefeitura está bem disposta a aceitar as emendas, até porque ficou claro que não houve má-fé por parte do Executivo ao aplicar essas cobranças. Na verdade, são cobranças que já haviam sido lançadas anteriormente.
Quando o projeto relacionado ao IPTU chegou — especificamente ao Projeto de Lei Complementar nº 3 —, meu gabinete se debruçou sobre ele, e acredito que outros vereadores também o fizeram.
Ao identificarmos algumas falhas, entramos em contato com o pessoal do Poder Executivo, que prontamente se mostrou receptivo. Disseram que as emendas têm procedência e que iriam acatá-las.
Eu apresentei quatro emendas ao projeto — que, inclusive, ainda não foi votado, mas deverá entrar em pauta provavelmente já na próxima semana.
De toda forma, já temos a confirmação, por parte da Prefeitura, de que as emendas que apresentei serão acatadas no projeto que foi enviado pelo Executivo.
A Crítica: Inclusive, uma das emendas amplia o prazo para que os loteamentos fechados paguem a alíquota de 1%, estendendo esse período de três para sete anos. Vereador, quais foram os principais fundamentos dessa proposta?
Salineiro: Essa proposta começou lá atrás, quando apresentei um projeto na Câmara Municipal, no início do meu mandato. Era um projeto que visava reduzir a alíquota do IPTU sobre terrenos localizados dentro de condomínios fechados, de 3,5% para 1%.
A minha justificativa era que o terreno dentro de um condomínio fechado já cumpriu sua função social. E aqui é importante deixar claro: isso vale para todos os tipos de condomínios — desde os mais populares até os de alto padrão. Independentemente do perfil, se está dentro de um condomínio fechado, ele já cumpre sua função social.
Tanto é que toda a manutenção interna não é feita pela Prefeitura, e sim pelo próprio condomínio: troca de lâmpadas, pavimentação, pintura das guias, enfim, tudo. Então, não há motivo para se cobrar 3,5%; o justo seria 1%.
Esse projeto ainda está tramitando nas comissões da Câmara, porque é um processo demorado. Levei essa proposta também à Prefeitura e disse: “Olha, tenho esse projeto na Câmara Municipal, mas se vocês apresentarem uma proposta semelhante, acho que, até por uma questão de vício de iniciativa, seria mais adequado que viesse do Poder Executivo.”
E foi o que a Prefeitura fez: elaborou e enviou o Projeto de Lei Complementar nº 3 à Câmara.
Estamos agora fazendo alguns ajustes, e essa mudança que o senhor mencionou — de três para sete anos — também foi incluída por meio de uma emenda minha, justamente para tornar o projeto mais justo e benéfico à população.
A Crítica: Inclusive, o senhor defende que a atualização da base de cálculo do IPTU só ocorra mediante a apresentação do relatório final, não é, vereador?
Salineiro: Exatamente. É disso que eu estava falando quando mencionei a transparência. Precisamos de transparência nesse processo, porque não pode ser algo definido por decreto.
Não dá para o prefeito que estiver no cargo em Campo Grande simplesmente dizer: “Acho que essa região valorizou, então vamos aumentar tantos por cento.”
Qual é o critério utilizado para isso? Precisamos monitorar. E nada melhor do que a Câmara Municipal — que é a Casa do Povo — para exercer esse papel.
Com certeza, em todas as esferas. Volto a frisar: inclusive na venda de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida e de imóveis com valores mais baixos — todos são afetados.
Tenho me reunido com frequência para ouvir os players envolvidos nesse processo, como a Crea, a CVI, o Secovi, entre outras instituições e órgãos que realmente nos trouxeram uma base sólida.
É importante dizer que o trabalho de vereador, pelo menos na minha forma de atuar, não é feito de forma isolada. Quando chega um projeto que envolve outras entidades, outras classes, costumo encaminhar esse projeto para análise dessas instituições. Elas me trazem um feedback, e a partir disso começamos a trabalhar no que pode ser melhorado.
Foi assim que construímos, a quatro mãos, as mudanças nesse projeto.
Como você mencionou, o setor imobiliário é extremamente importante para a nossa cidade — desde a construção civil até as negociações de imóveis. Esse setor é fortemente impactado quando ocorrem mudanças em alíquotas e nas bases de cálculo de tributos e impostos, como o IPTU ou o ITBI.
Para você ter uma ideia, tenho um projeto da legislatura passada que apresentei sobre o ITBI. Antigamente, esse imposto aqui em Campo Grande só podia ser pago à vista — o que gerava um problema enorme.
O ITBI era de 2% sobre o valor do imóvel, e em muitos casos isso acabava ficando caro demais. O que as pessoas faziam? Recorriam ao contrato de gaveta, não pagavam o ITBI e esperavam a próxima negociação para transferir o imóvel para outra pessoa, alimentando a informalidade.
Então, apresentei um projeto — junto com o vereador Otávio Trad, na época — propondo o parcelamento desse valor.
A ideia inicial era permitir o pagamento em até 12 vezes. No final, ficou definido o parcelamento em até 6 vezes, como é hoje.
Esse parcelamento facilitou o pagamento para muitas pessoas e trouxe mais contribuintes para a formalidade, o que aumentou, inclusive, a arrecadação do município.
A Crítica: Vereador, agora vamos falar um pouco sobre o seu mandato na Câmara Municipal. O senhor ficou um período afastado e retornou recentemente. Gostaria que o senhor falasse um pouco mais sobre esse retorno à Câmara Municipal de Campo Grande.
Salineiro: Estou muito contente por poder retornar à Câmara Municipal. Esse tempo em que fiquei fora da política — quatro anos — foi um período de muito aprendizado e amadurecimento.
Sempre digo que nada melhor do que sair do cenário em que você está inserido para poder observá-lo de fora, com outros olhos. Isso traz crescimento.
Hoje, volto com uma garra enorme para fazer um trabalho exemplar e realmente deixar um legado.
Nesses oito meses de mandato, já apresentamos quase 60 projetos de lei — alguns já sancionados pela prefeita e em vigor, e outros ainda tramitando na Casa.
Além dos projetos de lei, temos trabalhado muito com indicações. A população procura o nosso gabinete, e a partir dessas demandas fazemos as indicações para que a Prefeitura realize os serviços necessários.
O vereador tem, sim, a função de legislar, mas também de fiscalizar e cobrar os atos do Poder Executivo.
São muitas as atribuições de um vereador — e é importante deixar claro para o cidadão de Campo Grande que, por exemplo, o problema dos buracos nas ruas ou a falta de médicos na saúde pública não são, diretamente, responsabilidade do vereador.
Porém, o vereador pode e deve cobrar, fiscalizar, exigir que os serviços sejam prestados da melhor forma possível para a população.
Esse é o papel do vereador: representar, ouvir, fiscalizar e lutar para que os serviços públicos funcionem como devem.
