Dr. Fabiano Gastaldi, é delegado no Estado desde o ano 2000 quando foi lotado na delegacia de Sidrolândia onde ficou por quatro anos. Depois foi transferido para Campo Grande onde foi titular da 4ª Delegacia de Polícia, nas Moreninhas. Posteriormente foi nomeado titular da 1ª Delegacia de Campo Grande, onde ficou por quase três anos. E em 2009 foi eleito presidente da Adepol, para um primeiro mandato 2010/2011 e foi reeleito para mais um mandato 2012/2013. Ele fala na entrevista, especialmente, sobre a grande conquista da categoria em Mato Grosso do Sul e que já foi obtida também em vários outros estados e que, em breve, segundo ele, deverá cobrir todo o Brasil: Trata-se da Emenda Constitucional 53, que integra o cargo de delegado de Polícia Civil às carreiras jurídicas do Estado. A nova norma, já aprovada na Assembléia Legislativa e promulgada pelo Governador, foi publicada no Diário Oficial de MS no último dia 15 deste mês.
A Crítica – Se os delegados são bacharéis do Direito, porque eles não tinha a sua profissão dentro das carreiras jurídicas?
Dr Fabiano – A carreira dos delegados, de fato, é uma carreira jurídica. O que são as carreiras jurídicas? São as carreiras que exigem para ingresso ser bacharel de Direito. Tem que ser bacharel em Direito. Esse é um requisito essencial. Então, juízes, promotores, defensores, procuradores do Estado, advogados públicos, qualquer carreira que exija ser bacharel do Direito são as carreiras jurídicas. Na Constituição de 1988, os delegados de polícia foram inclusos nas carreiras jurídicas normalmente. Em 1998, porém, com a chamada Emenda 19, por um lobby de outras entidades, para tentar vamos dizer assim, diminuir a função dos delegados de polícia, foi retirado do Texto Constitucional o artigo que previa, expressamente, a função do delegado de polícia como de carreira jurídica.
A Crítica – E desde aquele ano então os delegados de polícia estão prejudicados neste aspecto?
Dr Fabiano – É, desde então, ficou essa lacuna na Constituição Federal. Apesar dos delegados terem continuado nas mesmas atividades, exercendo o mesmo trabalho. Então o que tínhamos a partir de 1998, os delegados exercendo sua atividade, dentro das carreiras jurídicas, porém, de direito, não havia a previsão expressa.
A Crítica – Houve prejuízo financeiro com essa alteração na Constituição, tirando os delegados de dentro das carreiras jurídicas?
Dr Fabiano – Isso é muito bom até a gente esclarecer. Não houve prejuízo financeiro. Não há questões salariais envolvidas. Não houve mudanças no tocante aos salários. Não houve redução de salário e nem há aumento. É apenas pela valorização profissional mesmo. O reconhecimento do profissional, delegado de polícia, como dentro da carreira jurídica. Porque isso? Porque o delegado de polícia é o primeiro profissional do ramo do Direito a tomar conhecimento de um fato criminoso. Atua de forma efetiva na fase pré-processual da persecução penal, o que na maioria das vezes se efetiva em ação penal e em condenação, preside o auto de prisão em flagrante, os inquéritos policiais e o termo circunstanciado de ocorrência, na busca da verdade dos fatos. Então, as decisões do delegado de Polícia elas são eminentemente jurídicas. O processo vai ser analisado por várias instâncias, envolvendo Ministério Público, advogados, promotores, e vários profissionais, mas quem vai analisar se há elementos técnicos, jurídicos para prender ou não alguém em flagrante é o delegado de polícia. É ele que vai analisar os elementos técnicos e jurídicos para conceder ou não liberdade provisória. Então, nos tínhamos os delegados atuando, de fato, na área do Direito, nas carreiras jurídicas, porém você não tinha essa previsão no Texto da Constituição Federal. Isso causava para nós profissionais, delegados de polícia, uma certa tristeza, um constrangimento, porque realmente faltava a valorização profissional.
A Crítica – O foco da reivindicação da categoria dos delegados era nesse sentido?
Dr Fabiano – É eu tenho batido muito nessa tecla, inclusive nas entrevistas que dou para a imprensa. O que buscamos nessa luta foi a valorização profissional, a valorização da nossa categoria. É, hoje, com a aprovação da PEC e a inclusão da nossa profissão entre as carreiras jurídicas, vermos de fato e de direito essa realidade.
A Crítica – Podemos dizer então que essa decisão, que a PEC fez justiça a categoria dos delegados?
Dr Fabiano – Sim, a justiça foi feita. Conseguimos no âmbito estadual. Mas no âmbito federal, na Câmara dos Deputados, há também uma PEC tramitando, para que seja incluído na Constituição Federal essa condição. Na verdade, para que seja reinserido no texto, uma vez que quando a Constituição foi promulgada, isso já constava. Lá ainda não foi votado, mas esta em trâmite.
A Crítica – Esse pleito dos delegados a Adepol levou ao Governo do Estado?
Dr Fabiano – Sim, preparamos toda a defesa, a documentação e levamos ao governador do Estado, porque era um anseio grande da classe. A gente percebia que a classe tinha essa vontade. Então a Associação dos Delegados de Polícia de MS levou ao Governador esse pleito no ano de 2010. Ele nos garantiu que encaminharia a mensagem para a Assembléia. E desde lá vínhamos tratando com representantes do Governo para que, através da Constituição Estadual, fosse reconhecido o delegado de Polícia como inserido nas carreiras jurídicas. Alegando que isso valorizaria, em muito o nosso trabalho. O projeto foi encaminhado ao Legislativo pelo Governador, nós conversamos com todos os deputados, um a um, conversamos com o presidente da Assembléia, e todos foram favoráveis. E foi aprovado. No dia 14 de agosto foi promulgada a decisão e no dia 15 publicado no Diário Oficial do Estado. Outros 11 Estados da Federação já tiveram aprovações semelhantes a nossa aqui de Mato Grosso do Sul. E caminha para que isso aconteça em todos os Estados do Brasil.
A Crítica – Vencida essa batalha, que outras lutas a Adepol/MS tem em favor da categoria dos delegados de polícia?
Dr Fabiano – A Adepol tem sido uma entidade bem combativa na defesa dos interesses da categoria dos delegados. Sempre procurando melhoria nas condições de trabalho dos profissionais. Avançamos agora com o reconhecimento como carreira jurídica, o pleito mais forte e mais antigo da categoria. Mas não pára por aí. Vamos continuar buscando outras garantias constitucionais para que o delegado seja cada vez mais fortalecido tanto perante as instituições públicas como perante a sociedade. Vamos estar sempre buscando melhores condições salariais, financeiras, melhores condições de trabalho.
A Crítica _ Quantos delegados de polícia trabalham hoje no Estado?
Dr Fabiano – A Associação tem hoje 400 associados entre os que estão na ativa e os aposentados.
Devemos ter em torno 240 profissionais na ativa, trabalhando. Há uma defasagem no quadro, pequena, mas já solicitamos a realização de concursos públicos para minimizar o problema. A questão salarial é uma conversa permanente com o Governo.
