As multas de trânsito aplicadas por radares e lombadas eletrônicas em Campo Grande voltaram a ter validade. A decisão foi tomada ontem (26) pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Amaury da Silva Kuklinski, que atendeu a um recurso da prefeitura e suspendeu a liminar que havia paralisado as autuações.
Com isso, os motoristas voltam a ser penalizados pelas infrações registradas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica, desde que os radares estejam com aferição em dia e certificados pelo Inmetro.
Segundo o desembargador, o que garante a legalidade das multas é o cumprimento das regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como a formalização correta do auto de infração e a certificação técnica dos aparelhos. A existência ou não de contrato com a empresa operadora não anula as penalidades, desde que tudo esteja dentro das normas.
A decisão contraria a liminar anterior do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, que havia suspendido as multas aplicadas nos últimos 12 meses, por considerar que o contrato com o Consórcio Cidade Morena, responsável pelos equipamentos, estava vencido desde setembro de 2024.
