O Ministério da Saúde avalia mudanças nas diretrizes e nas normas de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), responsável pelos serviços públicos destinados ao atendimento de pessoas em sofrimento psíquico ou com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas em todo o país. As regras em vigor foram estabelecidas em 2017 e agora passam por reavaliação.
A análise inicial está a cargo de um grupo de trabalho criado por meio da Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União no último dia 6. O colegiado ficará responsável por revisar e propor alterações nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, que organizam e definem o custeio da Raps.
O grupo será composto por seis representantes do Ministério da Saúde, dois do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e dois do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A portaria também permite a participação de especialistas e representantes de órgãos públicos ou privados como convidados, sem direito a voto.
O prazo para apresentação das propostas é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Ao final, as sugestões serão analisadas pela Comissão Intergestores Tripartite, instância que reúne Ministério da Saúde, estados e municípios para decisões sobre políticas do SUS.
Em nota, o Ministério da Saúde informou que a iniciativa integra o conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da política pública de atenção psicossocial e busca aprimorar a articulação entre os diferentes pontos da rede, levando em conta as necessidades específicas de cada território. A pasta reforçou ainda o compromisso com o SUS e com uma política de saúde mental baseada na atenção em rede, no cuidado em liberdade e na gestão compartilhada entre os entes federativos.
O Conass avalia a iniciativa como legítima e necessária, desde que sejam preservados os fundamentos da Lei nº 10.216/2001, marco da Reforma Psiquiátrica brasileira. Segundo o conselho, as secretarias estaduais vêm apontando fragilidades recorrentes na Raps, como a dificuldade de muitos municípios em custear os serviços, a ausência de arranjos regionais que garantam assistência contínua e o subdimensionamento da saúde mental na atenção primária.
O órgão também destaca o aumento das demandas no período pós-pandemia, incluindo crescimento nos diagnósticos de autismo e outros transtornos mentais, maior medicalização de crianças e adolescentes, uso ampliado de psicotrópicos, episódios de violência em escolas, apostas online e agravamento da vulnerabilidade de populações em situação de rua. Outro ponto sensível, segundo o Conass, é o papel das comunidades terapêuticas, frequentemente desvinculadas da Raps e alvo de denúncias de violações de direitos.
Já o Conasems informou que União, estados e municípios vêm debatendo desde o ano passado os desafios para garantir serviços qualificados de saúde mental. Para a entidade, as demandas atuais exigem maior capacidade de integração entre atenção básica, urgência e emergência e atenção hospitalar, além de profissionais qualificados, articulação intersetorial e enfrentamento do estigma.
A entidade ressalta ainda dificuldades como a escassez de profissionais capacitados e a baixa atratividade de regiões de difícil acesso, o que deverá ser considerado pelo grupo de trabalho, respeitando as realidades dos 5.570 municípios brasileiros. A proposta, segundo o Conasems, é formalizar uma política nacional de saúde mental no âmbito da governança tripartite do SUS, com participação do controle social.
A Rede de Atenção Psicossocial oferece atendimento desde a atenção básica, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura, até a atenção especializada, com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A rede também atua no atendimento a crises por meio do Samu 192, UPAs, salas de estabilização e enfermarias especializadas em hospitais gerais.
Completam a estrutura as estratégias de desinstitucionalização, como os Serviços Residenciais Terapêuticos e unidades de acolhimento, além das ações de reabilitação psicossocial, voltadas à autonomia e à reintegração social dos usuários.
