Pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika já podem solicitar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pensão especial vitalícia e indenização por dano moral. Os pedidos devem ser feitos de forma digital, pelo aplicativo ou site Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial — exceto em casos de convocação pela própria autarquia.
A medida está prevista na Lei nº 15.156/2025, recentemente sancionada, que assegura os dois tipos de benefícios para os afetados. O direito se aplica exclusivamente a crianças que desenvolveram a síndrome congênita do Zika, causada por infecção intrauterina, com consequências permanentes como microcefalia e outras alterações neurológicas, auditivas e visuais.
Como funcionam os pagamentos
A lei prevê dois tipos de apoio financeiro:
Indenização por dano moral – Pagamento único no valor de R$ 50 mil, corrigido até a data de pagamento com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Pensão especial vitalícia – Pagamento mensal no valor de R$ 8.157,41, correspondente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A pensão é isenta de Imposto de Renda e acompanha abono anual (13º salário), calculado com base no valor integral do benefício.
Documentos necessários
Para dar entrada no pedido, o representante legal da criança deve apresentar:
Documento de identificação e CPF do beneficiário e do responsável legal;
Laudo médico comprovando a deficiência permanente, emitido por junta médica pública ou privada;
Especificação do tipo de requerimento (pensão e/ou indenização) na hora da solicitação.
Todos os pedidos passarão por análise da perícia médica da Previdência Social. O INSS ressalta que solicitações feitas com base na Medida Provisória nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020 continuam válidas e não precisam ser refeitas.
Acúmulo de benefícios
A pensão especial pode ser acumulada com outros benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualmente em R$ 1.518, e benefícios previdenciários de até um salário mínimo.
Por outro lado, a indenização por dano moral não pode ser acumulada com outra indenização judicial paga pela União. O responsável legal deverá optar por uma das opções, caso haja duplicidade.
Impactos do vírus Zika no Brasil
A síndrome congênita do Zika é uma condição neurológica grave, provocada pela transmissão do vírus da mãe para o bebê durante a gestação. O principal sintoma é a microcefalia, mas as crianças também podem desenvolver deficiências auditivas, visuais e motoras.
A epidemia do vírus Zika ganhou proporções nacionais entre 2015 e 2016, atingindo principalmente o Nordeste. O surto gerou uma mobilização nacional e internacional, com esforços voltados ao combate do mosquito transmissor e ao acompanhamento das famílias afetadas.
Agora, com a regulamentação definitiva do apoio financeiro, o governo federal busca reparar parte dos danos enfrentados por esse grupo de vítimas, que ainda luta por direitos e reconhecimento.
