A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que garante validade por tempo indeterminado ao laudo médico para pacientes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). Como a condição é crônica e irreversível, o texto dispensa a exigência de renovação periódica apenas para fins burocráticos. O projeto agora será analisado pelo Senado.
A proposta, originada do PL 3472/2023 do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), recebeu um substitutivo do relator Max Lemos (PDT-RJ), que fez ajustes técnicos sem alterar o conteúdo essencial. Segundo ele, o objetivo é reduzir entraves desnecessários no acesso a medicamentos e direitos garantidos por lei.
“Não faz sentido exigir renovação constante para uma condição que não tem cura. Isso só aumenta os custos e a burocracia para pacientes e o próprio sistema de saúde”, afirmou Lemos. Ele destacou ainda que a medida facilita procedimentos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social, contribuindo para mais agilidade e dignidade no atendimento aos pacientes.
O texto aprovado altera a Lei nº 11.347/2006, que já obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente insulina e insumos para controle da glicemia. Com a nova regra, o laudo que comprova o diagnóstico de DM1 passa a ter validade permanente, independentemente de ter sido emitido por médico da rede pública ou privada.
Política Nacional de Linguagem Simples - Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 6256/2019, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. O objetivo é tornar mais clara e compreensível a comunicação entre os órgãos públicos e a população.
Segundo a proposta, a administração pública direta e indireta deverá adotar linguagem acessível em todos os seus documentos e comunicações oficiais. Isso inclui o uso de frases curtas, vocabulário comum e a explicação de termos técnicos e jargões.
A medida pretende facilitar o entendimento das informações por qualquer cidadão, eliminando barreiras na hora de acessar serviços públicos ou entender direitos e obrigações. O texto segue agora para sanção presidencial.
