Na sessão desta terça-feira (15), o deputado estadual Zeca do PT apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pedindo ao Governo do Estado a publicação da norma que regulamenta o Programa Selo da Agricultura Familiar.
A proposta, que já foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel no dia 8 de maio deste ano, ainda depende da publicação de um decreto para entrar em vigor de forma prática. Sem esse documento, pequenos produtores rurais seguem sem acesso à certificação que permitirá a venda legal de seus alimentos em todo o Estado.
“Essa informação é essencial para que os agricultores familiares possam adaptar suas produções e garantir os padrões de segurança e qualidade exigidos pela lei. Só com o selo eles poderão comercializar com tranquilidade”, explicou o deputado, que também é ex-governador.
Segundo ele, muitos produtores que vivem em assentamentos, chácaras, aldeias indígenas e comunidades quilombolas estão ansiosos para ter acesso ao selo, pois ele abre portas para novos mercados e aumenta a renda dessas famílias.
O Programa Selo da Agricultura Familiar tem como objetivo identificar e valorizar os produtos originados da agricultura familiar, certificando a qualidade e a procedência desses alimentos. O selo funcionará como uma espécie de “carimbo oficial” que mostra que o produto segue os padrões de higiene e segurança exigidos por lei.
A ideia do programa partiu do próprio Zeca, e foi acolhida pelo Governo do Estado. Agora, com a lei já aprovada e publicada no Diário Oficial, falta apenas a regulamentação para que o programa comece a valer de fato.
O requerimento foi encaminhado ao governador Eduardo Riedel, com cópia ao secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
Para os agricultores familiares, a demora tem causado frustração. Muitos já iniciaram processos de adequação de suas produções à legislação, mas sem a norma publicada, não conseguem avançar.
O que é o Selo da Agricultura Familiar?
Um programa do Governo de MS que certifica alimentos produzidos por pequenos agricultores, garantindo qualidade e segurança.
Quem pode receber o selo?
Produtores de assentamentos, comunidades indígenas, quilombolas, chácaras e sítios familiares.
Para que serve o selo?
Permite a venda legal dos produtos em todo o Estado, aumentando a renda e fortalecendo a economia local.
Situação atual:
A lei foi sancionada em maio de 2025, mas ainda depende de regulamentação para começar a valer.
