Vereadores aprovaram nesta quinta-feira (28), em primeira discussão e votação, o projeto de lei 10.206/21, de autoria dos vereadores Otávio Trad e Júnior Coringa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Mata do Jacinto. O corredor será na Rua Olímpio Klafke.
Além disso, foi aprovado em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.364/22, do vereador Tiago Vargas, que concede o título de “Visitante Ilustre” ao apóstolo e escritor Luiz Hermínio dos Santos, que estará em Campo Grande para uma conferência voltada ao público cristão, no ministério Atos de Justiça.
Em única discussão e votação, os vereadores derrubaram o veto total ao projeto de lei 9.970/21, dos vereadores Papy, Ronilço Guerreiro e William Maksoud, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar e publicitar adesivos indicativos “Aqui Mora uma Pessoa Autista”.
No entendimento da Prefeitura, a obrigatoriedade carregava vício formal “por violação de regras de iniciativa, ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal”.
Por outro lado, foi mantido o veto ao projeto de lei 10.064/21, dos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no município.
Neste caso, conforme a Prefeitura, trata-se de competência privativa da União legislar sobre direito penal, “bem como invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe do Executivo local, ao dispor sobre organização administrativa, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade”.
