Sessão plenária realizada nesta terça-feira (15) na Câmara Municipal de Campo Grande resultou na aprovação de 92 projetos, incluindo a criação de uma nova ferramenta para organização do uso do solo urbano na capital. Trata-se da Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb), prevista no Projeto de Lei Complementar nº 966/23, de autoria do Executivo.
A medida tem como objetivo modernizar os critérios de avaliação de áreas para permutas urbanas no município, substituindo métodos como valor venal ou avaliações individuais. A proposta deve agilizar e dar mais transparência a processos envolvendo parcelamentos de solo e reorganização de áreas públicas e privadas.
Entre os projetos aprovados também está o Projeto de Lei nº 11.932/25, que atualiza a estrutura do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A mudança redefine o vínculo do Procon Campo Grande, que passa a ser ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão de uma recente reforma administrativa.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 11.942/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 400 mil. Os recursos serão aplicados no 1º Encontro ICLEI Brasil Centro-Oeste COP 15 e na manutenção da Unidade de Triagem de Resíduos. A verba será administrada pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica, criado pelo Projeto de Lei nº 11.767/25. A proposta prevê monitoramento da entrega de medicamentos na rede pública de saúde, com objetivo de garantir regularidade no atendimento e acesso da população à informação.
Também foi analisado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.807/25, que trata do Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). Os vereadores mantiveram o veto do Executivo a dois artigos da proposta, que incluíam a criação da Semana de Conscientização sobre o tema, vetada por vício formal de iniciativa.
