A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira, 15, Proposta de Emenda Constitucional que permite ao governo não contabilizar os gastos com dívidas judiciais da União – os chamados precatórios – no limite de despesas do arcabouço fiscal a partir do próximo ano.
Foram 404 votos a favor da PEC, 67 contrários e três abstenções no primeiro turno. No segundo, 367 deputados votaram favoráveis e 97 contrários.
Os destaques do texto foram rejeitados, e o projeto volta ao Senado, onde deve ser votado nessa quarta-feira, 16, a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta também prevê que esses gastos só voltem a ser computados na meta fiscal em 2027, com cronograma de incorporação de 10% ao ano. Isso pode retardar em dez anos a contabilização total das despesas bilionárias no resultado das contas públicas.
Além disso, a medida também institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos das prefeituras com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.
O partido que mais divergiu internamente foi o PL, com 52 votos favoráveis à proposta, 23 contrários e uma abstenção. A orientação da oposição era para aprovar a matéria, assim como do governo. Mesmo assim, seis deputados petistas votarão contra, enquanto 52 foram favoráveis – também houve uma abstenção.
