O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será sancionado com a Lei Magnitsky. Essa é a primeira vez que uma autoridade de um país democrático é punida com as sanções previstas na norma, que foi criada para punir violadores graves dos direitos humanos. A medida marca um episódio inédito nas relações internacionais e levanta questões sobre os critérios e a aplicação dessa lei.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi sancionada em 2012, durante o governo de Barack Obama, com o objetivo de punir autoridades de regimes ditatoriais e indivíduos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, como tortura, tráfico humano e repressão política. O nome da lei faz referência a Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e foi preso, onde morreu em 2009. A partir disso, a norma foi ampliada, em 2016, permitindo que sanções fossem aplicadas a autoridades de qualquer país envolvidas em violações de direitos humanos.
Punições previstas pela Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky impõe diversas sanções a indivíduos considerados culpados de violar os direitos humanos. As punições incluem:
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Proibição de entrada nos EUA: O alvo da sanção tem sua entrada proibida nos Estados Unidos e, caso possua visto, o documento é revogado.
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Bloqueio de bens e propriedades: A medida prevê que bens e propriedades localizados nos EUA sejam bloqueados.
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Proibição extraterritorial de serviços: As sanções afetam entidades que operam sob leis americanas ou mantêm relações comerciais com os EUA, incluindo empresas financeiras e plataformas de tecnologia, restringindo o acesso do punido a esses serviços.
O trâmite da Lei Magnitsky
O processo para a imposição de sanções é iniciado pelo presidente dos Estados Unidos e requer aprovação do Congresso. O Partido Republicano, que detém a maioria nas duas Casas do Legislativo, tem influência sobre a aplicação dessas sanções. Para ser retirado da lista de punições, o indivíduo precisa provar ao governo americano que não está relacionado aos atos que levaram à sanção ou que se arrependeu e respondeu legalmente pelos seus atos.
Aplicações anteriores da Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky tem sido utilizada principalmente contra indivíduos de regimes autoritários e em casos de repressão violenta, tráfico humano e tortura. Recentemente, em julho de 2024, membros do Partido Comunista da China foram punidos pela violação de direitos humanos contra o povo uigur, minoritário no oeste do país. Em todo o segundo semestre de 2024, a lei foi aplicada 48 vezes, abrangendo uma variedade de violadores de direitos humanos.
Ineditismo da aplicação da Lei Magnitsky contra uma democracia
A aplicação da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático, como o Brasil, é um marco histórico e tem gerado repercussões diplomáticas. O Brasil, conforme relatórios do Departamento de Estado dos EUA, é reconhecido como uma democracia, com um judiciário eficaz e um sistema político funcional. O relatório de 2023 sobre direitos humanos no país menciona, por exemplo, a garantia de direitos de expressão, incluindo membros da mídia.
O impacto da decisão dos EUA nas relações internacionais
O uso da Lei Magnitsky contra um ministro do STF coloca o Brasil em uma posição delicada no cenário internacional, gerando discussões sobre os critérios e a aplicação das sanções em países democráticos. A situação também levanta questões sobre a autonomia judicial e os limites da intervenção de governos estrangeiros em assuntos internos de democracias.
