O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) propôs uma mudança relevante no entendimento sobre propaganda eleitoral antecipada. Em minuta apresentada nesta segunda-feira (19), a Corte defende que críticas a governos, mesmo quando impulsionadas com pagamento nas redes sociais, não sejam caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não façam referência direta às eleições ou à disputa eleitoral.
A proposta representa uma possível inflexão na interpretação adotada até agora pela Justiça Eleitoral. Pela legislação vigente, o impulsionamento pago de propaganda eleitoral negativa é proibido. Com a nova redação, o tribunal abre uma brecha para conteúdos críticos à administração pública fora do contexto explícito de campanha.
“Não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, diz o texto da minuta.
Discussão para regras de 2026
A proposta integra uma resolução elaborada pela presidência do TSE, atualmente composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice-presidente Kassio Nunes Marques. O texto servirá de base para as audiências públicas convocadas pela Corte para discutir as regras que vão nortear as eleições de 2026.
Indicado ao tribunal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio Nunes Marques deverá presidir o TSE durante o próximo pleito e orientou o processo de construção da nova regulamentação eleitoral.
As audiências públicas estão marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. As normas precisam ser aprovadas até 5 de março para terem validade nas eleições deste ano.
O que muda e o que permanece proibido
A minuta mantém a vedação ao impulsionamento de conteúdo que configure propaganda eleitoral negativa ou que tenha como objetivo promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação. A novidade está na permissão para críticas pagas à administração pública que não contenham “elementos relacionados à disputa eleitoral”.
Na prática, isso pode permitir campanhas organizadas de ataques a políticas públicas ou instituições, desde que o conteúdo não mencione candidatos, partidos ou o processo eleitoral.
Preocupações com financiamento oculto
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que a mudança pode abrir espaço para um modelo indireto e pouco transparente de financiamento privado de campanha. O principal receio é a dificuldade de fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, já que o conteúdo impulsionado não seria formalmente classificado como eleitoral.
Um exemplo citado é uma campanha recente contra o Banco Central, após a liquidação de uma instituição financeira. Comunicadores relataram ter recebido propostas de agências de comunicação para atacar a atuação do BC e difamar a autarquia. Nos contratos de confidencialidade apresentados, constavam as iniciais de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, além de previsão de multa de R$ 800 mil em caso de quebra de sigilo.
Experiência recente reforça alerta
O debate ocorre à luz de experiências recentes. Nas eleições municipais de 2024, o então candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) utilizou uma brecha legal para ampliar sua presença digital. Ele premiava financeiramente apoiadores que obtivessem maior alcance com vídeos nas redes sociais, muitos deles com ataques a adversários.
À época, uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo determinou a retirada do ar de perfis ligados à monetização do conteúdo, após pedido da campanha da deputada federal Tabata Amaral (PSB). A decisão apontou indícios de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
Mesmo assim, redes de perfis anônimos continuaram impulsionando conteúdos favoráveis a Marçal e prejudicando adversários, alcançando milhões de visualizações. O candidato acabou condenado à inelegibilidade pelos chamados “campeonatos de cortes”, mas ainda recorre da decisão.
