O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei nº 5/2026, que propõe a criação de novos cargos em comissão para fortalecer a estrutura do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, após aprovação unânime do Órgão Especial da Corte.
De acordo com o Tribunal, a proposta tem caráter estratégico e busca atender ao crescimento contínuo da demanda judicial em Mato Grosso do Sul. Somente em 2024, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais, além de 469,8 mil processos julgados e 403,3 mil novos casos distribuídos ao longo do ano.
O cenário se manteve desafiador no início de 2025. Conforme dados apresentados no projeto, o TJMS iniciou o ano com cerca de 773 mil processos em tramitação. Para a administração do Judiciário, esse volume reforça a necessidade de ampliar o quadro de pessoal, com o objetivo de garantir mais agilidade, eficiência e qualidade no atendimento à população.
Cargos previstos no projeto
O Projeto de Lei 5/2026 prevê a criação de 302 novos cargos em comissão, distribuídos entre funções de assessoramento jurídico e administrativo. A proposta contempla 50 cargos de Assessor de Desembargador (PJAS-1); 150 cargos de Assessor Jurídico de Juiz (PJAS-6); 75 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância (PJAS-8); 25 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância (PJAS-9); e dois cargos de Assessor Jurídico-Administrativo (PJAS-1).
Segundo o TJMS, os profissionais atuarão diretamente no apoio à atividade judicante e na área administrativa, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida busca fortalecer especialmente as unidades judiciais que lidam com maior volume de processos.
O Tribunal também esclareceu que o impacto financeiro da proposta foi calculado a partir de dois cenários distintos. O primeiro, considerado menos oneroso, prevê o preenchimento parcial dos cargos por servidores efetivos já integrantes do quadro. O segundo cenário, utilizado como estimativa máxima, considera a ocupação integral das vagas por servidores exclusivamente comissionados.
Outro ponto destacado é que o provimento dos cargos não ocorrerá de forma imediata. A proposta prevê que as nomeações sejam realizadas de maneira gradual, conforme a demanda das unidades judiciais e a disponibilidade orçamentária dos próximos exercícios financeiros.
A criação dos cargos integra um planejamento de longo prazo do Judiciário sul-mato-grossense e está vinculada ao Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP). Segundo o TJMS, esse mecanismo garante que futuras nomeações ocorram de forma responsável, dentro dos limites fiscais e em conformidade com a legislação vigente.
Para o Tribunal de Justiça, a ampliação da estrutura de pessoal é considerada essencial para manter o bom funcionamento da Justiça estadual. A expectativa é que a medida contribua para a redução do tempo de tramitação dos processos, além de aprimorar os serviços prestados tanto no contencioso quanto nos meios consensuais de resolução de conflitos.
O Projeto de Lei 5/2026 agora será analisado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que decidirão sobre a aprovação ou não da proposta.
