A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que restringe o direito de partidos com pouca representação legislativa de recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pela norma, legendas com menos de 11 deputados ficam impedidas de propor ações na Corte.
O relator do texto é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Após passar pela CCJ, a proposta seguirá para análise do Senado.
Segundo Manente, a proposta busca ainda “reforçar o dever do Supremo Tribunal Federal de pautar e analisar imediatamente as medidas cautelares, sob pena de sua nulidade caso descumprido o prazo”.
Outra mudança prevista é limitar as decisões monocráticas — aquelas adotadas por um único ministro — apenas ao período de recesso do Congresso Nacional. Fora desse intervalo, só poderão ser autorizadas em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito relevante”.
Em 2023, a PEC 8/2021 já havia sido aprovada pelo Senado, proibindo decisões monocráticas que suspendam leis ou atos de organismos como a Presidência da República, Câmara, Senado ou Congresso. A emenda também impõe que pedidos de vista no STF sejam limitados a seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três.
Contexto e implicações
Cláusula de desempenho ampliada - A medida se soma aos mecanismos já existentes que restringem recursos e atuações de partidos com menor força eleitoral. A Cláusula de Barreira — estabelecida pela Emenda Constitucional 97/2017 — já condiciona o acesso ao fundo partidário e propaganda gratuita à eleição de pelo menos 11 deputados federais ou ao alcance de 2% dos votos válidos, distribuídos em ao menos 1/3 dos Estados. Wikipédia
Com isso, a nova proposta reforça um movimento de limitação do poder de partidos menos expressivos no cenário político.
Impacto nas decisões judiciais - Ao restringir ações diretas ao STF por partidos com bancada menor, a proposta pode concentrar mais poder jurídico nas mãos de legendas maiores e alterar a dinâmica de acesso ao Judiciário.
A limitação de decisões monocráticas também é um ponto sensível. Ao condicionar essas decisões apenas a casos extremos durante o recesso, o texto pretende evitar decisões isoladas com impacto amplo sem a devida revisão colegiada.
Trâmite legislativo - Agora que o projeto passou pela CCJ da Câmara, ele será enviado ao Senado para continuidade da tramitação. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial ou eventuais vetos. É possível que senadores proponham modificações, especialmente no que tange à limitação de competências partidárias e ao debate sobre equilíbrio institucional.
