O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade e com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao exercício de 2024. O parecer, apresentado nesta semana pelo ministro Jhonatan de Jesus, será agora analisado pelo Congresso Nacional, responsável por aprovar em definitivo o balanço.
O relatório destaca a necessidade de maior transparência na apresentação das emendas parlamentares e melhorias nas projeções de despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também foram apontadas irregularidades em renúncias de receita sem o cumprimento das exigências legais, além de inconsistências em dados financeiros, como saldos negativos em fontes de recursos.
Uma das principais preocupações do relator foi o aumento do volume de restos a pagar — despesas autorizadas em 2024, mas que só serão quitadas a partir de 2025. O valor alcançou R$ 311 bilhões, o maior registrado na última década. Desse montante, 68% correspondem a despesas ainda não processadas, com crescimento real de 3,8% em relação ao ano anterior.
“É o maior número em 10 anos”, afirmou o ministro Jhonatan de Jesus durante a apresentação do parecer. Segundo ele, a concentração dessas despesas pode comprometer o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento do governo nos anos seguintes.
Outro ponto de destaque no parecer é o peso crescente das despesas com a Previdência. Em 2024, os gastos com benefícios previdenciários atingiram R$ 938 bilhões, o que equivale a 42,6% de todas as despesas primárias do governo federal. Apesar de o déficit ter registrado queda de 6,5% em relação a 2023, o valor ainda preocupa os técnicos da Corte.
O déficit previdenciário totalizou R$ 419 bilhões, distribuído da seguinte forma:
R$ 303 bilhões no Regime Geral da Previdência Social;
R$ 56 bilhões no regime dos servidores civis da União;
R$ 51 bilhões com militares das Forças Armadas;
R$ 8 bilhões ligados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e ex-territórios.
Recomendação por mais transparência - Além das ressalvas técnicas, o relatório propõe melhorias nos mecanismos de controle fiscal. Entre elas, o aprimoramento das estimativas para o BPC e a exigência de informações mais detalhadas sobre emendas parlamentares, que hoje representam parcela significativa das despesas discricionárias do Executivo.
O TCU também recomendou atenção aos investimentos submetidos às regras do novo Regime Fiscal Sustentável, estabelecido para conter o avanço da dívida pública e garantir o equilíbrio das contas públicas.
Cabe ao TCU realizar anualmente a análise técnica das contas do presidente da República. O objetivo é verificar se os gastos públicos obedecem às normas fiscais e constitucionais, como a aplicação mínima em áreas essenciais — saúde e educação — e a observância dos limites de endividamento.
O processo gera dois documentos: o relatório técnico e o parecer prévio, este último com caráter opinativo, encaminhado ao Congresso Nacional, que dá a palavra final sobre a regularidade das contas.
