O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCEMS) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 316/2025, que prevê a criação de 19 cargos em comissão para reforçar a estrutura de assessoramento da corte. A justificativa é o aumento da demanda por auditorias complexas e controle de contratos públicos mais sofisticados.
A proposta cria: 14 cargos de Assessor de Gabinete, 2 de Assessor Especial, 2 de Assessor Executivo I e 1 de Assessor Executivo II. Os custos serão cobertos com verba orçamentária própria do tribunal — havendo suplementação, desde que dentro dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente do TCEMS, conselheiro Flávio Kayatt, afirma que a ampliação da estrutura é essencial para garantir respostas rápidas e eficazes aos desafios de controle externo enfrentados pelo órgão. O projeto seguiu para avaliação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALEMS.
Se aprovada, a medida pode melhorar a agilidade em auditorias, reforçar a fiscalização de contratos públicos e trazer mais eficiência nos procedimentos do tribunal — impactando diretamente a transparência e a boa governança no Estado.
