O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento nesta quarta-feira (26) de que o vice que assume temporariamente a chefia do Poder Executivo por até seis meses não inicia um novo mandato. Com isso, fica afastado o risco de inelegibilidade por “terceiro mandato” ao disputar futuras eleições.
A decisão impacta diretamente prefeitos, governadores e o presidente da República, já que a legislação brasileira proíbe mais de uma reeleição consecutiva nesses cargos. Pela nova tese, a substituição pontual, mesmo em período eleitoral, não será mais considerada início de novo mandato.
O julgamento foi motivado por um caso na Paraíba, em que o vice-prefeito de Cachoeira dos Índios assumiu o cargo por oito dias em 2016, a menos de seis meses das eleições. Apesar do curto período, ele teve sua elegibilidade questionada ao disputar a reeleição em 2020. Agora, com o novo entendimento, situações semelhantes deixam de configurar irregularidade.
O relator, ministro Kassio Nunes Marques, sustentou que o vice só deve ser considerado como tendo exercido um mandato se a substituição for definitiva e por período superior a 90 dias. A maioria do plenário acompanhou esse raciocínio.
Por outro lado, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli defenderam que a legislação já é clara e que o STF estaria, na prática, criando uma exceção sem base legal.
