O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (17), a ata do julgamento que rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, por crimes contra a democracia.
Com a formalização do julgamento encerrado na última sexta-feira (14), o caso avança para uma nova fase: a publicação do acórdão, prevista para ocorrer até terça-feira (18). A decisão detalha, por escrito, os votos dos ministros que participaram da deliberação: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Com o acórdão publicado, começa a contar o prazo de cinco dias para apresentação de novos recursos. Como há réu preso preventivamente em outro processo, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriados e finais de semana.
Defesa tem poucas opções para evitar prisão - Com o resultado oficializado, a defesa de Bolsonaro tem dois caminhos possíveis para tentar adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração ou recorrer aos chamados embargos infringentes. Ambos, no entanto, têm chances reduzidas de prosperar.
Um segundo embargo de declaração pode ser classificado pelo relator como “meramente protelatório” — ou seja, apresentado apenas para atrasar o cumprimento da sentença, sem argumentos jurídicos novos. Nessa hipótese, o ministro Alexandre de Moraes poderia rejeitar liminarmente o recurso, e uma ordem de prisão poderia ser emitida já na última semana de novembro.
No caso dos embargos infringentes, a jurisprudência do STF estabelece que só podem ser admitidos quando há ao menos dois votos divergentes na condenação. No processo contra Bolsonaro, houve apenas um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux — que não faz mais parte da Primeira Turma desde outubro, após migração para a Segunda Turma do STF. Com isso, Fux está impedido de votar nos recursos.
Caso os embargos infringentes sejam negados, a defesa ainda poderá apresentar um agravo, tentando levar o recurso ao colegiado. A medida poderia atrasar a prisão, pois exigiria manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e novo julgamento pela Primeira Turma.
A defesa do ex-presidente também estuda solicitar que ele cumpra a eventual pena em casa, sob regime domiciliar, por razões de saúde. Bolsonaro tem relatado diversos problemas, como distúrbios dermatológicos e complicações relacionadas à facada sofrida durante a campanha de 2018.
A legislação brasileira permite a concessão de prisão domiciliar por motivos humanitários — medida já adotada no caso do ex-presidente Fernando Collor, que teve a pena convertida após uma semana em penitenciária, por conta de condições médicas como Parkinson e transtornos de humor.
Atualmente, Bolsonaro já se encontra em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, relacionada a outro processo que investiga tentativa de obstrução de justiça em um caso envolvendo a trama golpista.
Onde Bolsonaro poderá cumprir a pena? - O local exato onde Bolsonaro cumpriria pena ainda não foi definido, mas há pelo menos três possibilidades. Uma delas é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares. O local é separado dos demais presos comuns e pode receber figuras públicas em casos excepcionais.
Outra hipótese cogitada é o cumprimento da pena em uma instalação da Polícia Federal ou em unidade militar, respeitando o direito do ex-presidente a uma cela especial, conforme jurisprudência do próprio STF.
A condenação de Bolsonaro refere-se à tentativa de subverter a ordem democrática por meio de articulações para deslegitimar o processo eleitoral, incitar militares e civis a desobedecerem as instituições e estimular o golpe de Estado. As provas analisadas incluem falas públicas, articulações com aliados e atuação em redes sociais.
A rejeição unânime dos primeiros recursos indica que o Supremo deve manter o rigor nas etapas seguintes. Caso todos os recursos sejam negados, a prisão de Bolsonaro poderá ser decretada de forma definitiva nas próximas semanas.
