O julgamento dos oito réus ligados ao principal núcleo da suposta trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) não se encerra com a primeira rodada de votos. Após definir quem será condenado ou absolvido, a Primeira Turma ainda terá outras decisões a tomar sobre os réus eventualmente condenados, incluindo medidas de órgãos externos.
A próxima etapa envolve a fixação do tamanho da pena. Ministros que votaram pela absolvição também poderão se manifestar nesta fase. A expectativa é que as penas sejam medianas, equilibrando posições mais rigorosas, como as de Alexandre de Moraes, e mais brandas, como as propostas por Luiz Fux.
Prisão e regime
O STF normalmente não determina prisão imediata após condenação; os réus recorrem em liberdade, e a pena só é cumprida após o trânsito em julgado. No caso de réus já presos preventivamente, como Walter Braga Netto e Jair Bolsonaro, há possibilidade de manutenção da prisão, com o tempo já cumprido sendo descontado da pena total.
O regime de cumprimento depende da duração da pena:
- Inferior a quatro anos: regime aberto;
- Entre quatro e oito anos: regime semiaberto;
- Acima de oito anos: regime fechado.
O cumprimento pode ocorrer em penitenciárias comuns, presídios federais, salas especiais da Polícia Federal ou prisões militares, no caso de integrantes das Forças Armadas. Há ainda possibilidade de prisão domiciliar em casos de saúde precária.
Outras consequências
A condenação também acarreta inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa, que normalmente é aferida pela Justiça Eleitoral. Para réus militares, o STF definirá se a perda da patente e expulsão da corporação será determinada pela Corte ou pela Justiça Militar.
Em caso de expulsão, a força militar respectiva decide sobre a morte ficta, que garante aos herdeiros o direito a pensão, ainda que haja divergência entre entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e a interpretação das Forças Armadas.
Essa fase do julgamento é essencial para estabelecer todas as consequências legais dos crimes atribuídos aos réus, que vão desde golpe de Estado até abolição do Estado democrático de direito.
