O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), preste esclarecimentos sobre o rito de aprovação da urgência do Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL da Adultização. O projeto trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A medida foi tomada após a apresentação de um mandado de segurança pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a forma como foi aprovada a tramitação acelerada do projeto — por meio de votação simbólica, sem registro nominal de votos — na sessão do dia 20 de agosto.
Pollon argumenta que a decisão foi tomada com o plenário "praticamente vazio" e sem o devido processo legislativo. Para o parlamentar, o ato “viola os direitos dos deputados” e precisa ser anulado, assim como a votação do mérito da proposta, já que ela decorre diretamente da aprovação da urgência.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, escreveu o ministro Flávio Dino na decisão.
Além de ouvir Hugo Motta, Dino também abriu espaço para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), caso queira participar do processo.
Entenda o projeto
O PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara por Jadyel Alencar (Republicanos-PI), tem 41 artigos distribuídos em 16 capítulos e cria um marco regulatório para proteger crianças e adolescentes contra abusos no ambiente digital.
A proposta obriga plataformas digitais a adotarem medidas razoáveis para evitar o acesso de menores a conteúdos impróprios, como:
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Abuso e exploração sexual;
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Violência física;
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Intimidação e assédio;
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Promoção de jogos de azar;
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Práticas publicitárias enganosas.
Além disso, o texto determina que conteúdos ilegais devem ser removidos imediatamente após notificação formal, com responsabilização das plataformas em casos de omissão.
Caso Felca impulsionou o debate
O projeto ganhou força após o humorista e influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo de denúncia no início de agosto. Ele expôs o influenciador Hytalo Santos por suposta exploração sexual de adolescentes e alertou para o crescimento da chamada “adultização” infantil nas redes sociais — a exposição de crianças a contextos adultos com fins comerciais e de entretenimento.
A repercussão do vídeo, que ultrapassou 50 milhões de visualizações, mobilizou parlamentares, especialistas, ONGs, famílias e o próprio Congresso em torno da urgência de uma legislação que regulamente o uso das redes sociais por menores de idade.
O que está em jogo
O recurso apresentado por Marcos Pollon pode impactar diretamente a tramitação do projeto, que aguarda apreciação no Senado. Se o STF acatar os argumentos do deputado, a votação da urgência pode ser anulada, o que invalida também a votação do mérito do projeto na Câmara. Isso atrasaria — ou até barraria — a criação de um marco legal para proteção de crianças na internet.
O pedido reforça uma disputa entre governo, oposição e setor de tecnologia, com parte dos parlamentares alinhados a interesses das big techs tentando frear a regulamentação.
Próximos passos
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Hugo Motta tem até 10 dias úteis para apresentar sua defesa.
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Após isso, Flávio Dino pode decidir monocraticamente ou levar o caso ao plenário do STF.
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Enquanto isso, a tramitação do projeto segue no Senado, sem previsão de votação.
