O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira (4) uma ação que contesta a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define regras para o uso de redes sociais por magistrados. O processo está na pauta do primeiro dia de sessões plenárias de 2026 e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
A norma questionada foi editada pelo CNJ em 2019 e estabelece que a atuação de juízes em redes sociais deve respeitar princípios como independência, imparcialidade, integridade e prudência. O texto também proíbe manifestações sobre processos em andamento, demonstrações públicas de apoio político e o uso das plataformas digitais para autopromoção.
Entidades representativas da magistratura acionaram o STF alegando que a resolução viola direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão. As associações sustentam ainda que as regras seriam excessivamente rigorosas e poderiam alcançar até comunicações privadas dos magistrados, inclusive em aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
O julgamento chegou a ser iniciado em 2022 no plenário virtual. Na ocasião, o relator Alexandre de Moraes votou pela manutenção das restrições impostas pelo CNJ, entendimento que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber. O ministro Nunes Marques, no entanto, pediu destaque, o que levou o caso ao plenário físico e provocou o reinício da análise.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, seu voto permanece válido, mas o seu sucessor, o ministro Flávio Dino, não participa desse julgamento específico. Com isso, o julgamento recomeça com maioria inicial contrária ao pedido das entidades da magistratura.
Conduta de magistrados em ano eleitoral
O debate sobre a atuação de juízes nas redes sociais ganhou novo fôlego neste ano. Na abertura do ano judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, anunciou que enviará orientações aos tribunais eleitorais sobre a conduta de magistrados durante o período de campanha.
Entre as diretrizes, está a vedação de manifestações públicas, em qualquer meio, inclusive plataformas digitais, que indiquem preferência política de juízes. A ministra também foi indicada como relatora da proposta de criação de um código de ética específico para o STF, conforme anúncio feito nesta segunda-feira (2) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Atualmente, ao menos cinco ministros do STF mantêm perfis ativos em redes sociais, entre eles Gilmar Mendes, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Apesar disso, as discussões internas sobre o código de ética não estão centradas diretamente no uso das plataformas digitais, mas no comportamento dos ministros em episódios recentes, como os desdobramentos do caso Banco Master no tribunal.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, chegou a manter uma conta na rede social X (antigo Twitter), mas desativou o perfil em fevereiro do ano passado. A plataforma, controlada pelo empresário Elon Musk, já foi multada em R$ 36,7 milhões por descumprir decisões judiciais no Brasil. Desse total, R$ 28,6 milhões foram pagos em outubro de 2024, após a suspensão da rede no país, determinada por Moraes em agosto daquele ano.
O julgamento previsto para esta quarta-feira pode definir os limites entre liberdade de expressão e deveres funcionais dos magistrados no ambiente digital, tema que segue sensível no Judiciário brasileiro.
