Em decisão que marca um novo capítulo na fiscalização das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que, a partir de 2026, a execução de emendas aprovadas por deputados estaduais e vereadores só poderá ocorrer mediante comprovação de que seguem os padrões federais de transparência e rastreabilidade. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 23 de outubro.
A medida busca estender para Estados e municípios as mesmas exigências que passaram a valer no âmbito federal após a declaração de inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”, em 2022. Dino, relator da ação movida pelo PSOL, destacou que “a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”.
Ajustes obrigatórios até 2026 - Governos estaduais e prefeituras foram notificados e deverão adotar, até o início de 2026, providências que alinhem seus processos legislativos e orçamentários às diretrizes do STF. Isso inclui garantir a rastreabilidade das emendas, com identificação clara de autores, beneficiários e critérios de distribuição dos recursos públicos.
“É preciso assegurar a plena observância das normas a partir de 1º de janeiro de 2026”, afirmou Dino no despacho.
A exigência mira aumentar a transparência na destinação de verbas públicas por meio de emendas parlamentares, evitando repasses sem critérios definidos ou com favorecimentos ocultos, como ocorria no caso do orçamento secreto, utilizado para barganhas políticas.
Como parte do acompanhamento da medida, o ministro agendou uma nova audiência para março de 2026 com representantes dos Tribunais de Contas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, além dos Ministérios Públicos de Contas e Estaduais. Na ocasião, os órgãos deverão apresentar os primeiros resultados das adequações implementadas.
A decisão foi anunciada durante audiência de contextualização no Supremo, que reuniu integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU) e outras entidades envolvidas no monitoramento da execução orçamentária no país.
Orçamento secreto: o precedente - O ponto de partida para a decisão foi a ação que levou à derrubada do orçamento secreto, mecanismo pelo qual parlamentares indicavam verbas de forma anônima, sem critérios transparentes, muitas vezes privilegiando suas bases eleitorais.
O Supremo considerou o dispositivo inconstitucional em 2022, por ferir os princípios da publicidade e da impessoalidade da administração pública. Desde então, o STF tem atuado para ampliar o controle sobre o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares, garantindo maior fiscalização por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle.
Agora, o foco se volta para os entes subnacionais — Estados e municípios — que passam a ser cobrados para adotar padrões equivalentes aos já exigidos em Brasília.
A expectativa é que o novo modelo force a modernização dos sistemas de controle interno das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, exigindo registros públicos sobre autoria das emendas, valores, destino dos recursos e impacto das ações financiadas com verba pública.
A medida é vista como mais um passo para coibir práticas políticas obscuras e elevar o nível de transparência na gestão pública em todas as esferas.
