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Fux: crime de abolição de Estado de Direito exige ameaça real às instituições democráticas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira (10) seu voto no julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados acusados de planejar um golpe de Estado. Fux afastou a condenação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid pelo crime de organização criminosa, mas considerou que ele deve responder pela tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.
Segundo o ministro, não há provas de que Cid tenha integrado um grupo estável com mais de quatro pessoas voltado à prática indeterminada de crimes, condição exigida para configurar organização criminosa. Para Fux, as mensagens trocadas por Cid com militares de alta patente tinham conteúdo ilícito, mas não se enquadram nessa tipificação.
Em seu voto, Fux decidiu “absorver” a acusação de golpe de Estado dentro do crime de tentativa de abolir o Estado democrático, o que, na prática, reduz a pena em caso de condenação.
“Considerei o crime de golpe de Estado absorvido pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. Por essa razão, analiso a prática desse crime pelo réu Mauro Cid”, explicou.
Para o ministro, as provas demonstram que Cid tinha conhecimento e participou do plano conhecido como “Copa 2022”, que previa ações clandestinas para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Fux destacou que o ex-ajudante de ordens esteve presente em reuniões com o general Braga Netto e o coronel De Oliveira, nas quais foi discutida a execução de autoridades e até a destinação de R$ 100 mil para viabilizar o plano.
“O colaborador confessou que solicitou o monitoramento de um ministro do STF para verificar sua localização e viabilizar sua violenta execução. Esse ato é material concreto para abolir, de forma violenta, os poderes da República”, afirmou o ministro.
Na avaliação de Fux, Mauro Cid não apenas tinha ciência da conspiração, mas atuou ativamente para colocá-la em prática.
“A prova dos autos é firme e inequívoca no sentido de que todos os que queriam convencer o presidente da necessidade de adotar ações concretas para a abolição do Estado de direito, faziam solicitação por meio do colaborador. Ele levava e trazia tudo isso”, disse.
Fux concluiu que Cid fez “esforço pessoal” para tornar o golpe uma realidade e que seus atos configuram participação direta nos preparativos da ruptura institucional.
Com o voto, Fux se tornou o terceiro ministro a se manifestar no processo que apura a tentativa de golpe de Estado por Bolsonaro e sete aliados. Até o momento, o placar está em 2 a 0 pela condenação, com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.
