Decisão do STF cria impasse para bancos brasileiros diante da Lei Magnitsky

O ex-ministro da Justiça e atual ministro do STF Flávio Dino - Foto: STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais estrangeiras só podem ser aplicadas no Brasil após homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional. A medida, considerada inédita pelo setor financeiro, gera incerteza sobre a aplicação da Lei Magnitsky no País.

"A decisão coloca os bancos brasileiros diante de uma situação inédita, complexa, sensível e insolúvel", relataram representantes de grandes instituições financeiras à Coluna do Estadão.

O despacho de Dino surgiu no contexto dos processos sobre os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, mas cria precedentes que podem impactar diretamente o ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.

A lei americana, sancionada em 30 de julho durante o governo de Donald Trump, prevê proibição de entrada nos EUA, confisco de bens e restrições a serviços prestados a sancionados, mesmo fora do território americano. Na prática, isso significa que bancos brasileiros que operam em dólar poderiam ter limitações ao atender Moraes.

Especialistas ouvidos pelo Estadão destacam que, embora a legislação brasileira já exija trâmites específicos para decisões estrangeiras, a medida de Dino torna incerta a aplicação da Lei Magnitsky dentro do Brasil.

O governo americano reagiu rapidamente ao despacho: "Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las", afirmou a Embaixada dos Estados Unidos no X (antigo Twitter).

O impasse evidencia um choque entre soberania judicial brasileira e sanções internacionais, com impactos potenciais para serviços bancários e operações financeiras em território nacional.

Nos siga no