O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal e o Congresso Nacional criem e veiculem uma campanha publicitária nacional com o objetivo de ensinar a população a fiscalizar a execução das emendas parlamentares. As ações devem ser lançadas entre dezembro de 2025 e março de 2026.
A medida foi tomada dentro de uma decisão mais ampla sobre transparência nas emendas e visa garantir que a sociedade tenha condições reais de acompanhar como os recursos públicos são destinados e executados. Para isso, Dino afirmou que é necessário “um esforço consistente de letramento digital” da população.
“Impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu o ministro em sua decisão.
Campanhas em rede nacional e plataformas públicas - A campanha deve ser exibida em emissoras comerciais de rádio e TV, na internet e também nos veículos públicos de comunicação, como a TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça.
Segundo a decisão, os conteúdos devem ensinar a população a usar o Portal da Transparência, recentemente reformulado por ordem do próprio ministro. O portal agora concentra informações detalhadas sobre a tramitação, aprovação e execução de emendas parlamentares.
A responsabilidade pela definição do conteúdo, formato e frequência das inserções será das equipes técnicas do Poder Executivo e do Legislativo.
Além das ações em nível federal, o ministro Flávio Dino também notificou os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Eles devem encaminhar ao STF, até 31 de dezembro de 2025, os atos normativos que tratam da rastreabilidade e transparência de emendas aprovadas por deputados estaduais, distritais e vereadores.
Essa medida reforça a decisão tomada na semana passada, quando o STF estendeu aos repasses estaduais e municipais as mesmas exigências de transparência já aplicadas às emendas federais.
Fiscalização e controle democrático - As emendas parlamentares são uma ferramenta constitucional que permite a deputados e senadores indicarem a destinação de recursos do Orçamento para obras e ações em estados e municípios. No entanto, o uso dessas verbas vem sendo alvo de críticas e denúncias de falta de controle, especialmente no caso das chamadas emendas de relator — conhecidas como “orçamento secreto”.
Com as novas medidas, o STF tenta garantir que o princípio da transparência seja efetivamente aplicado, oferecendo instrumentos para que o cidadão possa fiscalizar, compreender e participar do controle democrático dos gastos públicos.
