O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (29) a conclusão do julgamento que trata da legalidade da nomeação de parentes para cargos políticos. O relator do caso, ministro Luiz Fux, pediu o adiamento para discutir mais a fundo com os colegas da Corte.
“Quero trazer mais elementos que não debatemos na tese”, afirmou Fux, ao justificar a suspensão. O relator declarou ainda que pretende avaliar, em diálogo com os demais ministros, se há consenso suficiente sobre o alcance da decisão.
Apesar da pausa, a maioria dos ministros já se posicionou favoravelmente ao entendimento de que a nomeação de parentes não configura nepotismo quando houver comprovação de qualificação técnica. O julgamento, contudo, ainda precisa ser finalizado para que a tese tenha validade definitiva e efeito vinculante para instâncias inferiores.
O que está em jogo no STF -O recurso em análise foi apresentado pela prefeitura de Tupã (SP), que teve uma lei municipal derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A norma autorizava a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos como o de secretário municipal.
Com repercussão geral reconhecida, a decisão do STF terá impacto em todas as instâncias do Judiciário e servirá como referência para casos semelhantes em todo o país.
O julgamento debate os limites do nepotismo em cargos políticos, como os de ministros, secretários estaduais e municipais. A jurisprudência atual permite a ocupação desses postos por familiares, desde que seja comprovada qualificação técnica.
O voto de Fux e o entendimento da maioria - Em seu voto, o ministro Luiz Fux propôs uma interpretação mais restrita da legislação, excluindo os cargos políticos da vedação por nepotismo, exceto nos casos de “nepotismo cruzado” — prática em que autoridades trocam favores nomeando parentes umas das outras.
“O Supremo transmite a mensagem de que a regra é a possibilidade; a exceção, a impossibilidade. Não se trata de uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux durante a sessão.
Até agora, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — formando maioria a favor da flexibilização.
Voto divergente e impacto da legislação - O único voto contrário até o momento foi do ministro Flávio Dino. Ele argumentou que a lei de 2021, aprovada pelo Congresso Nacional, trata o nepotismo como improbidade administrativa e não abre exceções para cargos políticos.
Segundo Dino, ao validar a nomeação de parentes mesmo com qualificação, o STF estaria indo contra a letra da lei vigente.
Faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin, que atualmente preside o STF. Ainda não há previsão para a retomada do julgamento.
Esfera pública e limites do nepotismo - A decisão que será firmada pelo Supremo deverá estabelecer parâmetros claros para o que pode ou não ser considerado nepotismo na administração pública. Enquanto para cargos técnicos e administrativos a vedação é quase absoluta, a situação é mais complexa quando se trata de funções políticas.
Em julgamentos anteriores, o STF já havia reconhecido a possibilidade de nomeações em cargos políticos, desde que houvesse comprovação de capacitação e ausência de favorecimento indevido. A atual discussão busca dar mais uniformidade a essa interpretação, diante de divergências nos tribunais regionais.
Além disso, a proposta de Fux também delimita que a exceção aos cargos políticos não se aplica ao Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, onde a vedação ao nepotismo permanece rígida.
Expectativa e repercussão - A retomada do julgamento deve trazer à tona novamente o debate sobre a moralidade administrativa, a transparência na gestão pública e o equilíbrio entre confiança política e qualificação técnica na nomeação de cargos de alto escalão.
Enquanto parte dos ministros busca preservar a discricionariedade do gestor público na escolha de sua equipe, outros apontam para o risco de retrocesso em medidas que coíbem práticas patrimonialistas no Estado.
