Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que garante a servidores públicos vítimas de crimes o direito de informar o endereço funcional, em vez do residencial, ao registrar boletim de ocorrência. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A medida é voltada especialmente a profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, mas poderá ser estendida a outras categorias do serviço público quando houver risco à integridade física ou moral do servidor. Nesse caso, o endereço residencial será mantido em sigilo pela autoridade policial.
Segundo a deputada, a iniciativa surgiu após audiência pública sobre violência contra profissionais de enfermagem. Durante o debate, uma das principais queixas foi a exigência de registrar o endereço residencial no boletim de ocorrência, o que expõe servidores a possíveis retaliações e aumenta a vulnerabilidade de suas famílias.
