O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa e define que o prazo de inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da cassação do mandato ou da condenação por órgão colegiado.
O texto recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários. Todos os três senadores de Mato Grosso do Sul — Tereza Cristina (PP), Soraya Thronicke (União Brasil) e Nelsinho Trad (PSD) — acompanharam a maioria e votaram a favor. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na prática, a medida pode reduzir o tempo de afastamento de políticos condenados. Pela regra anterior, o prazo começava a contar apenas após o fim do mandato, o que, em alguns casos, estendia a inelegibilidade para além dos oito anos. A nova regra vale para condenações passadas e futuras.
O projeto mantém tratamento mais rigoroso para crimes graves, como hediondos, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, racismo, tortura e participação em organização criminosa. Nesse ponto, a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) até 2030 não é alterada.
O texto também limita a soma de punições: mesmo em caso de múltiplas condenações, o tempo máximo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos. Além disso, modifica dispositivos da Lei das Eleições sobre desincompatibilização e cria a possibilidade de partidos ou pré-candidatos solicitarem à Justiça Eleitoral uma declaração formal de elegibilidade, que poderá ser contestada em até cinco dias.
A decisão reacendeu o debate sobre os efeitos da Ficha Limpa. Para críticos, a mudança enfraquece os mecanismos de combate à corrupção. Já defensores avaliam que a alteração traz mais clareza e segurança jurídica ao processo eleitoral.
Como votaram os senadores de MS
- Tereza Cristina (PP) – A favor
- Soraya Thronicke (União Brasil) – A favor
- Nelsinho Trad (PSD) – A favor
