A Advocacia do Senado entrou com recurso, nesta quarta-feira (10), para suspender a decisão em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que apenas o procurador-geral da República pode pedir impeachment de ministros da Corte. A medida contestada derruba, na prática, a possibilidade de qualquer cidadão fazer denúncias por crimes de responsabilidade — prerrogativa prevista na Lei do Impeachment de 1950.
No pedido, o Senado argumenta que a liminar cria insegurança jurídica e interfere diretamente na tramitação da proposta que atualiza essa legislação. Para a Casa, a decisão gera “zonas de dúvida interpretativa”, risco de normas conflitantes e dificulta a conclusão técnica do novo texto, atualmente em fase final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A liminar de Gilmar, concedida na semana passada, também elevou a exigência para abertura de processo de cassação de ministros do Supremo: passou de maioria simples para maioria qualificada de dois terços do Senado. O ministro justificou a urgência da medida citando 81 pedidos de impeachment parados no gabinete do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e afirmou haver “uso eleitoreiro” de iniciativas desse tipo.
O Supremo marcou para o período de 12 a 19 de dezembro o julgamento virtual que decidirá se mantém a decisão. O caso pode ser transferido ao plenário físico se houver pedido de destaque. Também há possibilidade de interrupção caso algum ministro peça vista.
O recurso do Senado foi protocolado no mesmo dia em que o relator da nova Lei do Impeachment na CCJ, senador Weverton Rocha (PDT-MA), retirou a proposta da pauta. Com o recesso parlamentar se aproximando, a discussão deve ficar para 2026.
